ATENÇÃO COM ESSE TIPO DE FRAUDE
Divulgar pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de
seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. A resolução trata
ainda de outras práticas irregulares, estipulando as respectivas sanções.
Desde o 1º de janeiro, entidades ou
empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou sobre
os possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar
cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos
candidatos, com os dados previstos em lei e nas resoluções expedidas pelo TSE.
O registro da pesquisa deve ser feito com antecedência mínima de cinco dias de
sua divulgação. Os responsáveis por divulgar pesquisa sem o prévio registro das
informações obrigatórias ficam sujeitos a multa, que varia de R$ 53.205,00 a R$
106.410,00. São esses alguns dos dispositivos da resolução do TSE que trata do
assunto.
Ao registrar a pesquisa, a entidade ou empresa deve, entre outros dados,
informar: nome do contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de
realização da pesquisa; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau
de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do
trabalho a ser executado, nível de confiança e margem de erro, com a indicação
da fonte pública dos dados utilizados.
As empresas também devem fornecer informações sobre: o sistema interno
de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do
trabalho de campo; questionário completo aplicado ou a ser aplicado; quem pagou
pela realização do trabalho e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ; cópia
da respectiva nota fiscal; nome do estatístico responsável pela pesquisa e o
número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente; e
indicação do município abrangido pela pesquisa, bem como dos cargos aos quais
se refere. Na hipótese de a pesquisa envolver mais de um município, a entidade
ou a empresa deverá realizar um registro para cada município abrangido.
Além disso, segundo a norma vigente, durante a campanha eleitoral, é
proibido realizar enquetes relativas ao processo eleitoral. Considera-se
enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedece às
disposições legais e às determinações previstas na resolução do TSE.
Divulgação
Deverão ser obrigatoriamente informados, na divulgação dos resultados da
pesquisa, atuais ou não: o período da coleta de dados; a margem de erro; o
nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa
que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da
pesquisa.
A divulgação de levantamento de intenção de voto feito no dia das
eleições somente poderá ocorrer após o término da votação no respectivo estado.
Impugnações
Pela resolução, o Ministério Público Eleitoral (MPE), os candidatos, os
partidos políticos e as coligações podem impugnar o registro e a divulgação de
pesquisas eleitorais no Juízo Eleitoral competente, quando não cumprirem as
exigências da lei e da resolução do TSE.
A partir de requerimento ao juiz eleitoral, o MPE00, os candidatos, os
partidos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à
verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas
que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições.
