SERVIDORES TOMAM A PREFEITURA DE NOVA RUSSAS E TEMEM O CALOTE...

Os Servidores Públicos do município de  Nova Russas, que ontem ocuparam a sede da Secretaria de Educação, hoje pela manhã fizeram ato de manifestação pelas ruas do centro, e ocupam nesse momento o prédio da Prefeitura Municipal. Num ato pacífico, mas com o desespero nos olhos de cada servidor, eles temem o calote, isso devido o histórico negativo de não pagamentos salariais por gestões que deixam o governo, principalmente se o resultados das urnas não lhes são favoráveis.

O temor cresce de calote, a medida que a memória insulta a razão em lembrar dos Dezembro de 2008 e de 2012, que se perderam no ar, e até hoje não foram sanados. Os TACs assinados e ajustados com o Ministério Público local foram ignorados pelos prefeitos, e nunca foram cumpridos. O atul Prefeito de Nova Russas, foi um dos que assinou o TAC abaixo, se comprometendo a pagar o Dezembro de 2012, e até hoje não o fez. Escaldado de tando desarranjo, os servidores pedem providências, e manifestam pela cidade uma mobilização, que toma inclusive as redes sociais de muitos munícipes que se indignam com tal postura e omissão. 

ENTENDAM O QUE FOI VETADO NAS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO PROPOSTAS PELO MP.

IMAGEM DO DIA...

Fonte: Facebook

CHARGE DO DIA...

FUNCIONÁRIOS OCUPAM SECRETARIA REIVIDICANDO SALÁRIOS EM NOVA RUSSAS

PROFESSORES PARAM ATIVIDADES EM NOVA RUSSAS...

Fonte: Whatsapp

Diante do temor de mais um calote, Professores e alguns funcionários públicos do município de Nova Russas acamparam hoje na sede da Secretaria de Educação, reivindicando o pagamento dos salários de Novembro, Dezembro e do Décimo Terceiro. Lamentavelmente a insatisfação desses servidores se dá por prática gerencial já ocorrida outrora, e que criminosamente desorganiza as finanças e a economia do município de Nova Russas.

Reiteradamente batido por mim aqui nesses blog, o inchaço do comprometimento da Receita Corrente Liquida da atual gestão, chegando  patamares atuais que passam de 65% de comprometimento com folha de pagamento, e o exacerbada contratação de terceirizados pra atender uma demanda política, certamente são fatores determinantes para a falta de recursos nesse final deplorável de gestão. 

O crime maior é que o Servidor nada tem a ver com desacertos gerenciais, e terá mais um fim de ano negro nas suas finanças. A austeridade nos gastos públicos de Nova Russas é ausente e substituída por explicações vagas e sem fundamentação técnica. Cabe aos órgãos competentes, ao Ministério Público local fazer as honras da casa e tomar judicialmente as medidas cabíveis. Rogo aqui ao bom senso e a altivez do Ministério Público do Estado do Ceará, que a muito tempo sabe do descontrole das contas públicas de Nova Russas, que se intrometam agora para garantir o interesse público do salário de quem trabalhou, suou e deu seu melhor pra máquina administra. É relevante lembrar que o Servidor tem contas e compromissos a pagar, que o servidor serviu, que labutou diuturnamente para preparar aulas, para planejar, para buscar criativamente saídas para as dificuldades inerentes da gestão, e ver a ciranda da máquina pública funcionar. Não é justo que no fim de ano que sucede eleições, tenhamos que passar novamente pelo pesadelo de ter suas contas pessoais desorganizadas por inconsequências gerenciais de gestores que deveriam ser responsabilizados pessoalmente pelos atos errôneos de gestão.

Esperamos bom senso da gestão, e providências do Ministério Público.

SEGUNDO O EX MINISTRO DO STF AYRES BRITTO...

Eles foram condenados à aposentadoria compulsória por assédio sexual, improbidade, negligência e peculato. Juntos, os quatro custam cerca de R$ 100 mil por mês aos cofres públicos.

Ayres Britto critica o fato de magistrados "faltosos" serem alvos apenas de processos administrativos conduzidos pelo CNJ, os quais têm como pena máxima a aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço.

O ex-ministro avalia que a aposentadoria é válida em casos de erro administrativo. Já para crimes sugere que seja criado um gatilho para envio automático dos casos para a esfera judicial pelo Ministério Público como ação penal. 

Ele defende a revisão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura) para permitir a punição mais rigorosa. "Eu concordo com a regulação dessa matéria o quanto antes, porque há ilícitos de tal gravidade praticado por magistrados que exigem uma destituição, uma demissão, uma desinvestidura forçada do cargo e não uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço", avalia.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/12/05/ayres-britto-atos-ilicitos-de-magistrados-exigem-demissao-nao-aposentadoria.htm

É NECESSÁRIO...

Aprovar a Lei do Abuso de Autoridade, pois só será apenado que praticar excessos...

Aprovar a Lei do Teto, pois não se pode gastar mais do que se ganha...

Aprovar a Reforma da Previdência, pois se não viraremos zumbis sem ter a quem recorrer na velhice...

Se aprimorar inúmeras Lava Jatos que deveriam ter em grande parte dos municípios brasileiros...

Se alterar a Lei das Licitações que de tanta brecha que tem, já não se sustenta mais, e onera a administração pública... 

AFASTAMENTO DE RENAN...

Na condição de legalista, e por entender que no Estado Democrático de Direito estamos todos suscetíveis ao ordenamento jurídico em vigor, é que entendo que o afastamento ontem do Presidente do Senado Federal, Sen. Renan Calheiros, atende ao que prefiro chamar de resposta corporativa. É lastimável ver o grau de rancor e apartamento do que se é decidido com o que se está escrito na Lei. No judiciário não se pode decidir por suposição...

Como usar como fundamento de uma decisão monocrática um entendimento ainda não pacificado pelo STF??? Pois no caso do entendimento de não assumir cargos na linha sucessória da Presidência da Republica, por réu em ação penal, ainda é um assunto não pacificado pelo próprio STF, haja vista que o Ministro Dias Toffoli pediu vistas no processo. Além do que os que já manifestaram seus votos, podem a qualquer tempo, antes da decisão definitiva, mudar seu entendimento. Portanto, entendimento não pacificado, não poderia ser usado para fundamentar uma decisão monocrática como essa dada pra afastar Renan.

De longe faço apologia ao Senador Renan, mas é preciso nos manifestar para proteger a Lei, pois é ela, e somente ela, que no Estado Democrático de Direito pode e deve trazer a luz a tão alegada segurança jurídica. Onde está o Princípio da Presunção de Inocência??? Onde fica o Princípio do Devido Processo Legal, onde não se deve atropelar os trâmites processuais em nome de uma "moral" não pacificada??? Necessitamos urgentemente que se respeitem o limite da Lei, e que os excessos praticados por autoridades sejam punidos com o mesmo rigor que é punido qualquer servidor público. 

Brasil gasta R$ 16,4 mi ao ano com aposentadorias de juízes condenados pelo CNJ.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/12/05/brasil-gasta-r-164-mi-ao-ano-com-aposentadorias-de-juizes-condenados-pelo-cnj.htm

Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.

O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos.

Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais.

O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário.

Os dados foram coletados pelo UOL nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.

Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados.

A reportagem procurou as assessorias para acessar os números, mas não obteve resposta. Uma servidora que pediu para não ser identificada disse que foi "repreendida" por solicitar os dados internamente.

Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque "a Justiça não tem muita transparência".