O Município de Nova Russas/CE não suporta tanta omissão dos seus administradores, há problemas em todas as dimensões, mas quero mencionar apenas um deles de potencial o qual considero algo grave.
Trata-se dos cemitérios clandestinos em funcionamento no município de Nova Russas-CE:
1)Não existem qualquer tipo regulamentação, e nem mesmo licença ambiental.
Fundamento legal:
a)(RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -CONAMA nº 335, de 3 de
abril de 2003 / dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios)
b)Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações seguida pelos incisos do mesmo artigo da CF/88
2)A administração não têm o controle da quantidade e muito menos da identidade dos corpos, os sepultamentos são realizados sem exigência do atestado de óbito.
Fundamentação legal:
a)( LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Renumerado do art. 78 com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).
A situação é ainda mais caótica nos cemitérios dos distritos, um exemplo é o de Nova Betânia, sem água, sem luz, cercados por arames farpados em meio matagal, a presença da administração pública, os coveiros são particulares
(clandestinos). Dado a situação de superlotação ocasião em que cava-se covas sobre covas acarretando a Exumação de ossada e restos mortais(Inumação ou exumação de cadáver.
Art. 67 - Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais:
Pena - prisão simples, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
obs.dji: Cadáver [editado pelo Reclame Aqui] s contra o respeito aos mortos; Destruição, subtração ou ocultação de cadáver; Exumação; Violação de sepultura). Com efeito, poluidor da Bacia do Rio Acaraú, pois o cemitério fica em um vale, que no inverno as pessoas afundam o defunto na
água, imagine então, os riscos de contaminação do lençol freático e das águas dos rios, riachos e açudes. Uma realidade de muitos cemitérios dos distritos Nova Russense.
Será que há violação dos princípios que regem a administração pública, elencados no Artigo 37 da Constituição federal?
atenciosamente
Eliseu - Natural da Nova Betânia.
Postado por Eliseu / SP no blog . em 19 de março de 2013 17:17
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