O
direito de expressão liberto é intrínseco a condição humana, racional e social.
Não é conquista de ontem, mas uma construção fomentada por sociedades que tem o
tempo como carbureto, e que vela o espírito democrático como alicerce. Um dos
marcos importantes da inconteste defesa das liberdades, certamente é o Art. XIX
da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, onde... “Todo ser humano tem direito à liberdade
de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência,
ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por
quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
A Constituição de 1988, em seu Art. 5º já
materializa a satisfação aos anseios de liberdades intimamente ligados ao
fundamento das Leis, que é o de traduzir por meio de balizas as vontades
coletivas. No inciso IV, o legislador expressa que é livre a manifestação do
pensamento, ecoando por meio da norma Mãe a vocação social de ser liberto no
seu pensamento, manifestando-o obrigatoriamente, e vedando de forma incisiva e
firme o anonimato. Ainda no mesmo dispositivo da Carta Magna, no inciso IX,
reforça a regra de que é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independente de censura ou licença, o que
fortalece o momento político e corrobora com caminho em direção a uma sociedade
amadurecida e, mesmo diversa, que encontra no contraditório meio de equilíbrio
para validar certezas.
A internet, é certamente o advento com maior
relevância dos últimos cem anos, mudou e vem mudando diversas condutas sociais.
O que era pra ser liberdade de expressão, ao ponto que há distorção de valores,
torna-se libertinagem de expressão, visto que pensando no ser humano dotado de
personalidade dúbia, boa e má, onde o conflito interno briga sempre para que a
boa prevaleça, nem sempre é visto no contexto das redes sociais e na internet
como um todo. As fakenews são provas incontestáveis do que chamamos de
libertinagem no ato de se manifestar livremente. Há distorções de valores,
busca irracional de denegrir, de mostrar inequivocamente que isso ou aquilo é
verdade quando na verdade não é, sem contar com a verdadeira distorção de
valores sociais que corroem de forma comprometedora uma construção secular de
manifestar-se livremente. Afinal, o que estamos presenciando na verdade, são
retrocessos no processo de liberdades, visto que a distorção do que é dito na
internet, caminha para um regramento futuro de normas que conflitam com o
direito inconteste de uma sociedade madura e evoluída, de ser liberta na mente
e manifestar-se como forma de enriquecer o meio social.
