segunda-feira, 24 de abril de 2017

O QUE É A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE...

A propriedade é assegurada pela Constituição de 88 no seu Artigo 5º, Inciso XXII, sendo que no inciso seguinte, é falado que a Propriedade tem que atender a sua Função Social. Mas o que seria essa tal de Função Social da Propriedade??? Simples, a função social nada mais é do que a efetividade da utilização da propriedade no contexto de uma sociedade. A Função Social é a utilidade que se dá determinada propriedade, e que valia esta tem para sua inserção no contexto social.
Uma propriedade privada abandonada tem sua Função Social prejudicada, e está passível de desapropriação. A Função Social atende a critérios visando sempre a coletividade, buscando sempre a priorização do harmônico convívio social.

SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS NÃO CUMPRE SEU PAPEL SOCIAL...

Dando uma visita ao site da Câmara Municipal de Nova Russas, pude constatar sua completa desatualização, desde a atual composição do Legislativo Novarusense, até as pautas que são colocadas na ordem do dia. A internet como uma importante ferramente de inserção política dos munícipes, principalmente dos jovens, certamente despertaria o desejo político da população em se inteirar e opinar no desenvolvimento de Nova Russas.
Fonte: http://www.cmnovarussas.ce.gov.br/
O site da CÂMARA, que acredito ser pago com o dinheiro público sua manutenção no ar, não tem eficácia alguma para a população, sendo um mero instrumento do pelo menos tem... É preciso dar funcionalidade a esta ferramenta. As Sessões da Câmara de Nova Russas já vive uma censura nas suas transmissões, visto que é filmado, pago com o dinheiro público, mas não é transmitido para a população... Uma aberração que afronta de morte o Princípio da Publicidade, um dos pilares da Administração Pública, e que é visto como mercador pelos 13 parlamentares que compõe a casa.
Seria extremamente pertinente que o Site da Câmara de Nova Russas, tivesse a funcionalidade de transmitir as Sessões, e colocar o desempenho parlamentar de cada Vereados, de Expor todo o acervo de Leis que dispões e regula a vida social no município, enfim que fosse de fato um canal de referência e interação com o Povo e os ditos "representantes".

quarta-feira, 19 de abril de 2017

SAIBA MAIS...


NOVARUSSENSES SE MANIFESTAM NAS REDES SOCIAIS CONTRA O AUMENTO NA TARIFA DA ÁGUA EM NOVA RUSSAS...

Foto meramente ilustrativa - Fonte: Google
Me chamou atenção hoje a considerável manifestação de conterrâneos Novarussenses acerca da materialização do aumento da água em Nova Russas. Já me posicionei contrário aqui ao aberrante aumento, pois entendo que o mesmo não retrata a correção inflacionária do período em que ficou sem se efetivar a esta, mas mesmo assistido pelo livre e constitucional direito de manifestação, é necessário que a população se organize e produza ações coletivas que busque judicialmente uma revisão na correção inflacionária da tarifa.
Lamento a grande maioria dos ditos representantes do POVO terem assistidos e votados favorável a essa aberração, que certamente é justificada pela incompetência gerencial do SAAE no decorrer do tempo, e que resultou na bola de neve que se encontra. Todavia é relevante ressaltar que a alternativa da atual gestão foi transferir a conta pra população pagar, mesmo essa se defendendo usando como parâmetros a média de preço da tarifa na região...
Fato é que a conta chegou na mesa do Novarussense, e que certamente grande parte da população terá peso orçamentário com o referido aumento. Segue abaixo algumas das postagens que printamos de uma rede social hoje:


CURTAS...

...Vereador Chiquinho Diogo vence batalha judicial, e será empossado Vereador de Nova Russas... O que mudará???

... Iluminação Pública será grande feito da atual Gestão de Nova Russas... Cuidado com os apagões...

... Ressaca de contas de Ex terá desdobramentos em grande escala... Aguardemos...

... Em meio à condenação ou não do uso do caixa dois na esfera pública, tem feitos não contabilizados sendo atribuídos ao poder público... Qual a cidade???

... Restos à pagar batem recordes em 2017... Nunca se viu tão grande festival de pagamentos...

... Quem recebeu??? Conto mais adiante... Só digo uma coisa: Lá está resposta pra muita coisa...

... Tem história de raposa sendo contada por cordeiro... Cuidado...

... Membro da cúpula alicerça sólido pilar de autossustentação no cargo, concretado de documentos ninguém será besta de ousar demiti-lo(la)... Cuidado...

... A hora da onça, ou será o leão beber água, está próxima... Quem viver verá...

... Cavalos de troia tentam gasolinar "cúpula", pois são do time de quanto menos somos, melhor passamos...

... Pela língua irracional e desmedida de um, muitos pagam... Vamos adiante...

AQUÁRIO - DA CPI À VENDA..

Fonte: Google
O Governo do Estado do Ceará mandou pra Assembleia Legislativa pedido de crédito suplementar na ordem de 38 milhões de reais para preparar o Aquário para ser vendido. O Deputado Audic Mota, que foi um dos idealizadores da CPI do Aquário, obra do Governo que paginou a propaganda eleitoral do então candidato Cid por alguns pleitos e que já consumiu do estado mais de 130 milhões de reais, hoje faz apologia à aprovação desse crédito suplementar. Audic mudou de lado, só não conseguimos identificar se ele está em defesa do erário, quando pedira a CPI, ou se está na defesa dele próprio na condição de aliado de primeira ordem do Governo Camilo?
A penosa condição que se encontra as várias obras do Ceará deixadas pelo Governador Cid, e que são tratadas com verdadeiro desprezo pelo seu sucessor, certamente causa muitos transtornos a população Cearense. O Aquário é uma aberração administrativa sem precedentes, onde a irresponsabilidade gerencial do Governo Cid não planejou adequadamente uma obra que consumiu milhões do dinheiro público, que bem poderia ser empregado em outas ações emergenciais.
Mas um caso de falta de humildade do Ex Governador, em não reconhecer o erro gerencial em se projetar um megalomânico Aquário, sem as devidas projeções de planejamento, execução e custeio da obra. O povo do Ceará fora prejudicado com os erros gerenciais da Gestão passada, e assiste a apatia e a omissão do sucessor que governa hoje o pobre Ceará. 

CHARGE DO DIA...


terça-feira, 18 de abril de 2017

ASSISTA HOJE A SESSÃO PLENÁRIA DO TSE AO VIVO ÁS 19 HORAS

A Sessão Plenária do TSE que será transmitida ao vivo pelo portal do Tribunal, e que iremos colocar link abaixo para que nossos leitores possam acompanhar:

UTILIDADE PÚBLICA...

O eleitor que não votou nem justificou nas últimas três eleições tem apenas 15 dias para regularizar a sua situação perante a Justiça Eleitoral. O prazo termina no próximo dia 2 de maio, de acordo com o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título .
No Ceará, de 69.739 mil títulos, apenas 968 foram regularizados até agora. Quem não comparecer ao cartório eleitoral, terá o título cancelado. Só em Fortaleza são 28.136 títulos; em Caucaia, 3.855 e em Juazeiro do Norte, 1.301 eleitores. O total de títulos passíveis de cancelamento em todo o país é 1.961.530.
Para regularizar as pendências, o eleitor deverá apresentar documento com foto que comprove sua identidade, título eleitoral e comprovantes de votação ou de justificativa. Se não possuir, deve pagar a multa ou solicitar a dispensa de recolhimento, para os casos previsto em lei. A situação eleitoral pode ser consultada aqui na página do TRE ou no Disque Eleitor, através do telefone 148.
Cancelamento
O cidadão que não regularizar a situação do título junto à Justiça Eleitoral poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição.
Além disso, pode ter dificuldades para ser investido e nomeado em concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

LEI AUMENTA EM APROXIMADAMENTE 40% AS DIÁRIAS DO EXECUTIVO NOVARUSSENSE...

A Lei 993 de 29 de Março deste ano, altera a tabela de diárias do Executivo Novarusasense, que vai desde o Prefeito até membros do Conselho Tutelar. A diária do Prefeito que era de R$ 500,00, passou para R$700,00. Os Secretários, Chefe de Gabinete, Assessores Especiais (Que são muitos), Procurador Geral e Adjunto, fora aumentados para R$ 250,00 por dia.
Na contramão da austeridade dos gastos públicos, a nova gestão que propunha mudanças no âmbito gerencial, segue o mesmo organograma das gestões apedrejadas nos palanques. Vão contra argumentar, a depreciação inflacionária, pois bem: Aumentem com a devida proporção a inflação do período. Lembro que na coisa pública, qualquer economia que se faz, pode melhorar a condição de uma criança na escola, ou mesmo salvar uma vida que chega agonizando ao hospital. A responsabilidade com o público deve ser voltada para a economicidade e prioridades dos gastos.
Diário Oficial dos Municípios