SEGUNDO O EX MINISTRO DO STF AYRES BRITTO...

Eles foram condenados à aposentadoria compulsória por assédio sexual, improbidade, negligência e peculato. Juntos, os quatro custam cerca de R$ 100 mil por mês aos cofres públicos.

Ayres Britto critica o fato de magistrados "faltosos" serem alvos apenas de processos administrativos conduzidos pelo CNJ, os quais têm como pena máxima a aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço.

O ex-ministro avalia que a aposentadoria é válida em casos de erro administrativo. Já para crimes sugere que seja criado um gatilho para envio automático dos casos para a esfera judicial pelo Ministério Público como ação penal. 

Ele defende a revisão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura) para permitir a punição mais rigorosa. "Eu concordo com a regulação dessa matéria o quanto antes, porque há ilícitos de tal gravidade praticado por magistrados que exigem uma destituição, uma demissão, uma desinvestidura forçada do cargo e não uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço", avalia.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/12/05/ayres-britto-atos-ilicitos-de-magistrados-exigem-demissao-nao-aposentadoria.htm

É NECESSÁRIO...

Aprovar a Lei do Abuso de Autoridade, pois só será apenado que praticar excessos...

Aprovar a Lei do Teto, pois não se pode gastar mais do que se ganha...

Aprovar a Reforma da Previdência, pois se não viraremos zumbis sem ter a quem recorrer na velhice...

Se aprimorar inúmeras Lava Jatos que deveriam ter em grande parte dos municípios brasileiros...

Se alterar a Lei das Licitações que de tanta brecha que tem, já não se sustenta mais, e onera a administração pública... 

AFASTAMENTO DE RENAN...

Na condição de legalista, e por entender que no Estado Democrático de Direito estamos todos suscetíveis ao ordenamento jurídico em vigor, é que entendo que o afastamento ontem do Presidente do Senado Federal, Sen. Renan Calheiros, atende ao que prefiro chamar de resposta corporativa. É lastimável ver o grau de rancor e apartamento do que se é decidido com o que se está escrito na Lei. No judiciário não se pode decidir por suposição...

Como usar como fundamento de uma decisão monocrática um entendimento ainda não pacificado pelo STF??? Pois no caso do entendimento de não assumir cargos na linha sucessória da Presidência da Republica, por réu em ação penal, ainda é um assunto não pacificado pelo próprio STF, haja vista que o Ministro Dias Toffoli pediu vistas no processo. Além do que os que já manifestaram seus votos, podem a qualquer tempo, antes da decisão definitiva, mudar seu entendimento. Portanto, entendimento não pacificado, não poderia ser usado para fundamentar uma decisão monocrática como essa dada pra afastar Renan.

De longe faço apologia ao Senador Renan, mas é preciso nos manifestar para proteger a Lei, pois é ela, e somente ela, que no Estado Democrático de Direito pode e deve trazer a luz a tão alegada segurança jurídica. Onde está o Princípio da Presunção de Inocência??? Onde fica o Princípio do Devido Processo Legal, onde não se deve atropelar os trâmites processuais em nome de uma "moral" não pacificada??? Necessitamos urgentemente que se respeitem o limite da Lei, e que os excessos praticados por autoridades sejam punidos com o mesmo rigor que é punido qualquer servidor público. 

Brasil gasta R$ 16,4 mi ao ano com aposentadorias de juízes condenados pelo CNJ.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/12/05/brasil-gasta-r-164-mi-ao-ano-com-aposentadorias-de-juizes-condenados-pelo-cnj.htm

Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.

O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos.

Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais.

O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário.

Os dados foram coletados pelo UOL nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.

Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados.

A reportagem procurou as assessorias para acessar os números, mas não obteve resposta. Uma servidora que pediu para não ser identificada disse que foi "repreendida" por solicitar os dados internamente.

Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque "a Justiça não tem muita transparência".

CHARGE DO DIA...

RECEBI E REPASSO...

NOVA RUSSAS SERÁ MOSTRADA NESTE SÁBADO NO PROGRAMA #PARTIU DA TV VERDES MARES...

Nova Russas irá ser mostrada no Programa #Partiu da TV Verdes Mares neste sábado às 08:00 da manhã. Suas histórias, sua cultura e muito mais... Vale a pena conferir, e sem sombra de dúvidas é muito bom ver nosso torrão pela televisão. Click abaixo no link da chamada do programa:

http://g1.globo.com/ceara/partiu/videos/t/todos-os-videos/v/chamada-nova-russas-e-o-destino-do-partiu-deste-sabado-3/5486706/

Fonte: Facebook (No tradicional Restaurante do amigo Raimundo Camarão)

ZEZINHO ALBUQUERQUE É REELEITO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DO CEARÁ...

O Deputado Zezinho Albuquerque foi reeleito no começo da tarde de hoje como Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará. Apoiado pela base do Governador Camilo Santana, apoiado pelos irmãos Cid e Ciro.

Zezinho é empresário, está no sétimo mandato, que lhe foi conferido por mais de 95 mil cearenses. 

ACOMPANHE AGORA A ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

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https://www.al.ce.gov.br/index.php/comunicacao/tv-assembleia-ao-vivo/assista-ao-vivo

DOMINGOS FILHO É O NOVO PRESIDENTE DO TCM...

O conselheiro Domingos Filho é o novo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios. Ele foi eleito nesta manhã de quinta-feira, durante sessão ordinária do organismo.

Domingos Filho derrotou o conselheiro Hélio Parente, que era o candidato preferido do Governo e dos Ferreira Gomes, pelo placar de 4 a 3. A posse deve ocorrer até 20 de janeiro.

Ele cumprirá mandato de dois anos (2017/2018) e terá como vice o conselheiro Manuel Veras, enquanto Pedro Ângelo ficou como corregedor do TCM.

Com a eleição do TCM, as atenções se voltarão agora para a eleição da nova mesa diretora da Assembleia Legislativa. Domingos Filho é tido como articulador, ao lado de Chico Aguiar, atual presidente do tribunal, da candidatura de Sérgio Aguiar (PDT, adversário de Zezinho Albuquerque (PDT), que tenta reeleição com apoio do governador Camilo Santana e dos Ferreira Gomes.

(Foto – Cláudio Barata)