PEC 21 QUER ALTERAR FORMA DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Está em tramitação no Senado Federal uma Emenda que altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.

Sob a Relatoria do Senador Mineiro Anastasia, a reforma Estabelece que a lei vede a nomeação e exoneração motivadas por interesse político-partidário e fixa critérios político-profissionais nas nomeações para os cargos e funções da administração pública, abrangendo as três esferas da Federação, de modo a evitar que o interesse político-partidário prevaleça sobre o interesse público.