Com o intuito de informar e mostrar pra população, que é de onde todo poder emana, o que tem de fato na DENUNCIA contra a Gestão do atual Prefeito de Nova Russas, protocolado ontem na Câmara Municipal, e que pode culminar no afastamento do Prefeito?Iremos abaixo relatar os 11 tópicos da DENUNCIA. Salientamos que o documento é volumoso e complexo, contendo aproximadamente 400 páginas e com robusta prova de cada item.
Contratação
de Cargos comissionados e o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF
A equação da folha de pagamento com pessoal em detrimento da Receita do Município em mais de 63%, impossibilitaria o Gestor de contratar, o que não foi notado em Nova Russas nos últimos dois anos, e que está fundamentado na denuncia com nomes de contratado.
A equação da folha de pagamento com pessoal em detrimento da Receita do Município em mais de 63%, impossibilitaria o Gestor de contratar, o que não foi notado em Nova Russas nos últimos dois anos, e que está fundamentado na denuncia com nomes de contratado.
A súmula 13 fala da proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Na denuncia tem uma grande quantidade de prova com relação a nomeação de parentes do Prefeito.
Ausência de inscrição suplementar do Procurador Geral do Município na OAB-CE
Nesse caso, conforme explicitado pelo Relatório Inicial nº 869/2014, houve ofensa aos artigos 10, § 2º e 29 da Lei nº 8.906/94, uma vez que o Procurador Geral do Municipio atuou entre 02 de janeiro de 2013 (Portaria de Nomeação – fls. 323) e 28 de fevereiro de 2013 (Portaria de Exoneração – fls. 324) com situação irregular perante seu órgão de classe (OAB), o que é vedado. Sendo que essa atuação irregular pode tornar nulo todos os atos processuais praticado por ele nesse período a diversos clientes.
Segue a TAC:
Contratação irregular da Sra. C. K. E. P,W. L. F. P, R. H. P, L. S. M de M e K. F de P entre outros
Por uma questão de ética e prezando a apuração dos fatos, não vou publicar o nome dos alegados nesse item da denuncia, todavia reitero que a DENUNCIA é pública e se encontra a disposição de qualquer popular na Câmara de Nova Russas. Reitero que os citados nesse tópico são parentes de primeiro grau de Vereadores(as) no exercício do mandato atual.
Na elaboração do orçamento básico, não houve especificações clara que relacionasse o objeto da licitação ( aquisição de pneus ) com o seu efetivo uso ( em quais carros se ira utilizar). Por exemplo: na secretaria de educação foram compradas 12 câmaras de ar (fl.579), contudo não está atrelado em quais veículos se irá utilizar. Bem como as compras de pneus R13, R14, R15, pneu 17.5/25, dentre outros, sem a identificação de qual carro ira receber estes pneus. Relembro que não se usa mais câmaras de ar em carros...
O TCM neste caso já impetrou multa à responsável no valor total de R$ 2.500,00, sendo R$ 2.000,00 pelo não envio do RREO do 2º e 5º Bimestre de 2013, e R$ 500,00 pelo envio em atraso do 1º Bimestre de 2013, com base no art. 56, VII, da Lei nº 12.160/93 c/c art.154, VII, do RI-TCM;
Contratação irregular de empresa para executar a Limpeza Pública, processo licitatório nº 002/13PP SEINF
O Processo licitatório 002/13/PP - SEINF, às fls. 148/387, tem como objeto a contratação de empresa para realizar a limpeza pública no município de Nova Russas, tendo como licitante vencedor a empresa Queiroz Filho Transportes e Construções LTDA, sendo, posteriormente, solicitado rescisão contratual, assumindo a empresa Gold Serviços e Construções e Eireli- EPP
Não foi localizado o parecer jurídico da minuta do contrato;
. Não foi localizada a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, contrariando o art. 61, parágrafo único, lei 8.666/93"
Foram identificados 23(vinte e três) veículos populares locados diretamente pelo credor em tela. No contrato, às fls. 475/476, há a necessidade de 14 (catorze). Ademais, quatro veículos pertencem aos proprietários de acordo com a planilha acima (identificados com *) e não à empresa vencedora do certame;
. Não foi identificado a procedência do veículo caminhão caçamba;
. Não foi identificada a procedência do veículo caminhão com capacidade para adaptação;
. Foi identificado, no anexo I do edital, a necessidade de um caminhão com carroceria aberta. Entretanto, identifica-se mais de um caminhão com carroceria aberta;
. Não foi identificada a procedência do caminhão com carroceria de madeira;
. Foi identificado, no anexo do edital, a necessidade de um micro-ônibus. Entretanto, identifica-se mais de um micro-ônibus sublocado;
. Não foi identifica a procedência da caminhonete cabine fechada;
. Não foi identificada a procedência da Van;
.Há discordância entre os veículos listados no anexo, às fls. 475/478, e a quantidade de veículos locados e sublocados;
.Há veículos listados às fls. 1418/1420; 1436/1439; 1445/1446; 1452/1453 em que não foi possível identificar a relação com o processo licitatório em comento.
Na denúncia foi apontado que alguns servidores constavam na folha de pagamento do município de Nova Russas, e prestam serviços em outros municípios. Cita o Sr. F M T E,que seria suplente de Vereador no município de Nova Russas e servidor efetivo em Ararendá.
Enfim, este é em síntese o teor da denuncia protocolada na Câmara Municipal de Nova Russas, e que tem como base as mais de 3 dezenas de Tomadas de Contas Especiais que o atual Prefeito tem contra sua conduta administrativa no Tribunal de Contas dos Municípios. Caros leitores, será que os fatos acima citados não são graves??? Seria comum tais práticas??? Como acreditar que uma gestão tornará Nova Russas num oásis de desenvolvimento com práticas como as relatadas nessa denuncia??? Enfim, acredito que a Câmara Municipal irá ter equilíbrio e sabedoria para apurar a veracidade de cada uma delas, e o Tribunal de Contas, assim como a PROCAP já estão fazendo sua parte.
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