No Estado Democrático de Direito, onde a vida social se norteia por Leis, está cada vez mais corriqueiro a prática do Pré Julgamento induzido por ações midiáticas de uma imprensa sem muito compromisso com a veracidade dos fatos. Não tenho aqui procuração alguma para defender maus feitos de quem quer que seja, mas na condição de legalista convicto, sinto-me na obrigação de dissertar sobre as pilastras principiológicas que sustentam nosso ordenamento jurídico, bem como nosso convívio social.
Cabe lembrar que um processo nada mais é do que um meio legal de se pacificar um dicídio, uma discordância, ou mesmo elucidar uma conduta marginalizada pelo ordenamento. Como o propósito fim de um Processo é ser justo, incito aqui uma crítica que beira a irresponsabilidade quando se quer incutir na cabeça das massas que o indiciado, o réu, ou mesmo o condenado que não se acudiu de todos os meios recursais é CULPADO. Saindo da lógica do Processual de que o rito deve ser cumprido, o indivíduo é midiaticamente condenado, sem mesmo precisar passar pelo crivo tecnico que o nosso ordenamento exige.
A presunção de inocência, que é um dos princípios que oportunizam o apontado a demonstrar em linhas recursais sua inocência, é criminosamente desrespeitada pelos que ao invés de informar, julgam. O Brasil tem culturalmente inserido na sua cultura o julgamento precipitado, muitas vezes sem embasamento algum, somente motivado por informações plantadas ao bel prazer da vontade de terceiros que sorrateiramente pretente obter alguma vantagem em plantar tal notícia. é preciso criticar tudo o que se ouve, tudo o que se prega na mídia, e ter sempre um compromisso intra cerebral de ouvir os dois lados da moeda.
No momento de Lava Jato, Lista de Janot, Delações, briga pelo poder, Impeachemente, é necessário se ter prudência com o que se lê, se ouve e se vê. Certamente o interesse político está acima do simples ato de noticiar. Precisamos criar uma cultura crítica e responsável com o que nos chega, e certamente teremos melhores dias. O Princípio do Devido Processo Legal, evidencia que o Processo é uma oportunidade de se provar o contrário. O Judiciário é simbolizado por uma balança justamente para externar o equilíbrio entre acusação e defesa, onde a razão deve se extrair das ponderações de ambas. Se vivenciamos dias difíceis, certamente foi movido por ações plantadas lá atrás, e o que precisamos é ter essa consciência e semearmos melhor nosso futuro.
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