MAIORIDADE PENAL??? ENTENDA...

Na verdade o termo técnico apropriado seria "MENORIDADE PENAL", haja vista que a propositura que tramita na Câmara dos Deputados narra sobre a regulamentação da menor idade do infrator, e não na maior. Mas deixemos as nomenclaturas de lado e entremos de fato na essência do debate. Afinal de contas, você é contra ou a favor da redução da responsabilidade criminal de 18 pra 16 anos??? O que propõe a PEC aprovada ontem, 02, na Câmara??? Quais caminhos ainda devem seguir até que a norma tenha de fato eficácia no nosso cotidiano???

Particularmente sou a favor que se diminua a responsabilidade penal, pois entendo que o individuo com 16 anos, em meio a informação que recebe e ao precoce amadurecimento, é discerne dos seus atos. O individuo de 16 anos pode "votar", ou seja, ele tem discernimento para escolher o que é melhor para lhe representar, manusear o dinheiro público que tem como objetivo melhorar sua vida, mas em tese não tem discernimento pra ser responsável por seus atos criminais, segundo os defensores contra a Proposta. Enfim, penso que a aprovação da redução da idade para responsabilização penal deve ter suas ressalvas, e o texto aprovado ontem tem minha simpatia, e narraremos abaixo. Não podemos mais permitir o crime organizado usar menores de 18 anos como escudos dos delitos, como participes de aberrações urbanas que caminha para um caos generalizado.

A Emenda Aglutinativa, que propõe a fusão das PECs 171/93, 386/96, 228/12 e a 438/14 é um mistão de proposituras que tramitam no nosso parlamento a 23 anos, e que desde aquela época pede uma atualização da norma em detrimento a um anseio social. Émile Durkheim, sociólogo Francês já incitava o "Fato Social" como determinante para a normatização da conduta social, e assistimos a 23 anos um fato social gritar no congresso uma necessidade da sociedade que tem diariamente entes mortos por menores que são trabalhados pelo crime para facilitar seus delitos, e nada é feito. Essa emenda Aglutinativa na verdade foi aprovada ontem na Câmara por 323 a favor, 155 contra e 2 abstenções. O texto segue para nova apreciação na Câmara e caso aprovado será submetido ao Senado Federal que também terá que aprová-lo em dois momentos por 3/5 dos votos.

A emenda aprovada ontem propõe a responsabilidade criminal para indivíduos de 16 a 18 anos, isso nos crimes de ESTUPRO, SEQUESTRO, LATROCÍNIO, HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE. Os infratores segundo a Emenda, cumpririam pena em estabelecimento separado, ou seja, não se misturariam com o preso comum. E Constitucionalmente cabe ao Governo dar essa condição, pois haja vista que pra se fazer estádios para a Copa de 2014 a toque de caixa, e que hoje viraram grandes elefantes brancos, o Governo tem condição...

Fonte: facebook

É como penso...