MEU CARRO PODE SER APREENDIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA????

Ouvindo a Rádio Seara de Nova Russas esta semana, vi o absurdo arbitrário e político do Governo do Estado do Ceará, em implantar a PRE, numa ação fundamentalmente incisiva a arrecadar, nas cidades circunvizinhas. E tomei a liberdade de esclarecer assuntos intrínsecos as apreensões por não pagamento de IPVA, Pois bem...

A Constituição Federal é bem clara no artigo 150, inciso V, quando diz: 

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; 

Considerando que o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo “estadual” e tributo estadual só pode ser cobrado pela SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda de cada estado, então nem a PM nem qualquer outra polícia teria poder para cobrá-lo. 

“O artigo 150 da Constituição diz que ser proibida a retenção de um bem (nosso veículo, no caso) pela falta de pagamento de tributo (IPVA)”. Além disso, o CTB – Código de Trânsito Brasileiro não traz qualquer tipo de infração pela falta de pagamento do IPVA, mas sim trata como infração a falta de pagamento ou atraso do licenciamento. 

Começa aí o problema! Há uma falha na norma, onde ela vincula o IPVA com o Licenciamento, pois um dos requisitos para que seja feito o licenciamento de um veículo é o pagamento do IPVA e como o licenciamento e o IPVA vencem em datas diferentes, haverá pessoas com o licenciamento em dia, porem com IPVA em atraso. 

O correto seria a emissão do CRLV mesmo com o IPVA atrasado. No máximo poderia vir uma observação sobre a falta de pagamento do IPVA. Acontece que da forma como está, o policial pode lhe tirar o direito de circular pela falta de pagamento de um tributo, contrariando a Constituição. A obrigação de cobrança desse tributo (IPVA) não é da PM, nem qualquer outra polícia, mas sim da SEFAZ. 

Não há porque um departamento de trânsito ou a PM regular o pagamento de tributos, tendo em vista a natureza tributária. O CTB também não lhes dá essa competência (fiscalizar tributo). 

Então, tendo o IPVA natureza tributária, não pode existir nem a retenção nem remoção do objeto. Esse tributo deve ser cobrado de outra forma respeitando a Constituição Federal, lei máxima de nosso país. Logo a falta de pagamento do IPVA não pode configurar em penalidade alguma, muito menos uma multa de trânsito. 

Lembre-se que estou falando de IPVA e não de Licenciamento! Licenciamento atrasado não tem choro, é remoção mesmo!