 |
A luz do Relatório de Acompanhamento Gerencial publicado na última sexta, 7, pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, notamos que a Transparência Pública foi desrespeitada nos meses de Março e Abril de 2017 pelas gestões da Prefeitura e da Câmara de Nova Russas. O item 7 do referido relatório, do qual está abaixo, incita as duas gestões como IRREGULAR diante da Lei 131/2009, popularizada como Lei da Transparência, que complementou no Art 48 a Lei de Responsabilidades Fiscais no que tange a Transparência e a um dos princípios basilares da Administração Pública, o Princípio da Publicidade.
É preciso entender que os atos e feitos da Administração Pública, são de domínio público, do povo... Segundo a Lei da Transparência, está OBRIGADA as Gestões Públicas a divulgação em tempo real de informações acerca da execução orçamentária e financeira da referida gestão. Desta forma, alerto as gestões aqui citadas, para buscarem a regularidade na informação dos dados conforme a Lei 131/2009.
 |
| Fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/municipios/lrf/mun/118/versao/2017 |
Nenhum comentário:
Postar um comentário