ARTIGO 5¤

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

A igualdade perante a Lei é premissa fundamental que rege a Vida social na democracia brasileira. Houve uma época onde entre homens e mulheres existia abismos de direitos e obrigações, como era o caso do direito ao voto. Todavia a carta magna em vigência no Brasil, esquacionou os homens e mulheres diante dos direitos e obrigações que o ordenamento impõe...