A Confederação Nacional dos Municípios se manifestou hoje no Bom dia Brasil, Rede Globo, sobre os Decretos de Calamidade Financeira que tem sido rotineiro nas novas gestões que tomaram posse no dia 01 do corrente mês. Segundo o seu Presidente, os referidos decretos não tem sustentação jurídica, mas servem apenas para externar a dita situação do município.
Em paralelo a isso o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) iniciou no último dia 16 uma operação especial para averiguar a emissão de decretos de emergência por Prefeituras municipais. A ação ocorre em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e tem como objetivo avaliar a situação vigente em cada município por meio da análise das contratações porventura decorrentes da situação de anormalidade, e se os princípios constitucionais e as normas correlatas foram observadas, como a Lei do Orçamento e a Lei das Licitações.
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