Apoiado no que lhe confere a Constituição Municipal de Nova Russas, o Prefeito Municipal decreta situação de Emergência Financeira e Administrativa. O Decreto 02/2017 (Embora a publicação tenha 2016, deduzo que tenha sido um erro no ato de publicar, como segue abaixo), assinado dia 02, mas publicado no sitio abaixo somente hoje, 10 de Janeiro, fica instituído tal "emergência".
A ausência de adoção de medidas essenciais pela gestão anterior, o Princípio da Continuidade e a delonga dos prazos litúrgicos a Lei das Licitações, fundam a decisão do Prefeito em decretar situação de emergência financeira e administrativa em Nova Russas. Faço algumas ponderações a decisão, tendo em vista sempre a economicidade e a transparência que deve existir na coisa pública: A ausência de adoção de medidas essenciais pela gestão anterior, certamente foi identificada pela equipe de transição constituída para tal, todavia por desconhecer o teor do relatório final da equipe de transição, pois o mesmo ao meu entender deveria ter sido dado a devida publicidade que se deve dar; Com relação ao Princípio da Continuidade, fica justificado, todavia o município não pode parar pela burocracia que a Lei 8666 manda obedecer.
Ressaltamos que a Situação de Emergência Financeira e Administrativa, estanque o excesso de contratações temporárias, os excessos em festas e afins, a desoneração de pastas, e outras medidas ante a situação ora decretada pelo Prefeito. Entendo que Nova Russas está atolada no atraso preteritamente relatado aqui, e que necessita de uma gestão ordeira e voltada para o interesse da coletividade.
Segue decreto abaixo:
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| Diário Oficial |
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