A Câmara dos
Deputados aprovou requerimento para votação em regime de urgência do projeto de
lei complementar do Senado, que estabelece regras para a criação, incorporação
e desmembramento de municípios. Foram 399 votos favoráveis, 19 contrários e 1
abstenção, na noite de terça-feira. A votação do projeto foi marcada pelo
presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para a próxima
terça-feira, 14.
Caso o projeto seja aprovado, o Ceará poderá ter até 30 distritos
emancipados. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, em 2009, lei
complementar, de autoria do hoje vice-governador Domingos Filho (PMDB), com
regras sobre desmembramento de distritos.
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