DECRETO LEI 201 / 67 - RESPONSABILIDADES DE PREFEITOS E VEREADORES

Iremos iniciar hoje um estudo mais aprofundado do Decreto lei 201/67, que regula a responsabilidade do prefeito municipal e vereadores. Vamos aos estudos:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Comentário: A doutrina caracteriza como bens ou rendas públicas como sendo tudo que é relacionado a receitas públicas e a bens incorporados como patrimônio público. O desvio se materializa com a conduta de fazer, ou seja, com a objetiva incorporação por parte do gestor da coisa pública.

II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Comentário: O uso aqui mencionado  refere-se ao uso fora dos serviços do município, para fins particulares.

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

Comentário: É pratica comum a aplicação de dinheiro público de forma descompensada, sem previsibilidade orçamentária.

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

Comentário: Tirar dinheiro pré-destinado a um fim, para outro propósito. Exemplo disso é alocar dinheiro do FUNDEB na saúde.

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

Comentário: Toda despesa deve ter previsibilidade legal ancorada no orçamento que é regulado em lei.

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

Comentário: Aqui vemos uma prática cada vez mais frequente, pois essa prestação de contas geralmente não ocorre.

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

Comentário: TCM seria  principal orgão.

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Comentário: A Câmara dos vereadores tem visto legal em toda ação do executivo.

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Comentário: O mesmo do inciso anterior.

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Comentário: Todo tipo de ato executivo com relação a alienação, ou parcelamento e oneração de rendas municipais tem que ter autorização da Câmara.

Continuaremos amanhã...