O direito ao esquecimento é o direito
que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido
em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe
sofrimento ou transtornos.
Exemplo
histórico: “caso Lebach” (Soldatenmord
von Lebach)
O exemplo mais conhecido e mencionado é
o chamado “caso Lebach”, julgado pelo Tribunal Constitucional Alemão.
A situação foi a seguinte: em 1969, quatro
soldados alemães foram assassinados em uma cidade na Alemanha chamada Lebach.
Após o processo, três réus foram
condenados, sendo dois à prisão perpétua e o terceiro a seis anos de reclusão.
Esse terceiro condenado cumpriu integralmente
sua pena e, dias antes de deixar a prisão, ficou sabendo que uma emissora de TV
iria exibir um programa especial sobre o crime no qual seriam mostradas,
inclusive, fotos dos condenados e a insinuação de que eram homossexuais.
Diante disso, ele ingressou com uma
ação inibitória para impedir a exibição do programa.
A questão chegou até o Tribunal
Constitucional Alemão, que decidiu que a proteção constitucional da
personalidade não admite que a imprensa explore, por tempo ilimitado, a pessoa
do criminoso e sua vida privada.
Assim, naquele caso concreto, entendeu-se
que o princípio da proteção da personalidade deveria prevalecer em relação à
liberdade de informação. Isso porque não haveria mais um interesse atual
naquela informação (o crime já estava solucionado e julgado há anos). Em contrapartida,
a divulgação da reportagem iria causar grandes prejuízos ao condenado, que já
havia cumprido a pena e precisava ter condições de se ressocializar, o que
certamente seria bastante dificultado com a nova exposição do caso. Dessa
forma, a emissora foi proibida de exibir o documentário.
Quando se fala em direito ao
esquecimento é importante citar o jurista e filósofo francês François Ost, que
escreveu:
“Uma vez que, personagem pública ou não,
fomos lançados diante da cena e colocados sob os projetores da atualidade –
muitas vezes, é preciso dizer, uma atualidade penal –, temos o direito, depois
de determinado tempo, de sermos deixados em paz e a recair no esquecimento e no
anonimato, do qual jamais queríamos ter saído (OST, François. O Tempo do direito. Trad. Élcio
Fernandes. Bauru: Edusc, 2005, p. 160).
Nomenclatura
O direito ao esquecimento, também é
chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”.
Nos EUA, é conhecido como the right to be let alone e, em países
de língua espanhola, é alcunhado de derecho
al olvido.
Fundamento
No Brasil, o direito ao esquecimento possui
assento constitucional e legal, considerando que é uma consequência do direito à
vida privada
(privacidade), intimidade
e honra, assegurados
pela CF/88 (art. 5º, X) e pelo CC/02 (art. 21).
Alguns autores também afirmam que o
direito ao esquecimento é uma decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).
Conflito
entre interesses constitucionais
A discussão quanto ao direito ao
esquecimento envolve um conflito aparente entre a liberdade de
expressão/informação e atributos individuais da pessoa humana, como a
intimidade, privacidade e honra.
