A saúde de Nova Russas tem jeito sim!!!
A VERDADEIRA FARSA DA SAÚDE DE NOVA RUSSAS:
PODER PÚBLICO NÃO APLICA OS 15% DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS COMO MANDA A EC 29/2000
Apesar de a assistência a saúde do município de Nova Russas está “quebrada” qualitativamente e quantitativamente, ainda assim tem jeito!!!!! Basta que o poder público local comece a cumprir o preceito básico da Constituição Federal de 1988, através do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em seu art. 77, alínea b, inciso III, o qual determina a aplicação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de suas receitas tributárias e transferências constitucionais na saúde do município em suas mais diferentes demandas, com exceção de restos a pagar não processados ou não liquidados (aquelas despesas que não foram efetivamente concluídas em sua essência contratual). Portanto, o município de Nova Russas não era para estar à “beira do abismo” no que diz respeito ao assunto saúde, se a administração atual aplicasse 15% de suas receitas, como já mencionado anteriormente, afora as receitas de transferência do SUS, que normalmente são utilizadas para liquidação da folha de pagamento da Secretaria de Saúde. As políticas públicas da área da saúde de um município deverão ser utilizadas com recursos da contra partida do município retida dos recursos oriundos das transferências constitucionais e de suas receitas tributárias próprias, que no caso de Nova Russas, são somente o ISS, IPTU e TAXAS de CONSUMO D’ÁGUA.
Tendo em vista que a base de cálculo para aplicação dos 15% de janeiro de 2013 foi de 1.819.955,71 e de fevereiro de 2013 foi de 2.385.026,70, conforme dados apresentados pela própria escrituração contábil do município ao TCM/Ce, o município deixou de investir em saúde pública somente nos dois primeiros meses do ano corrente, tendo em vista que esse investimento deverá ser periódico, ou seja, mensalmente, a bagatela foi de 630.747,36 (15% da base por que o de cálculo). Valor esse que daria muito bem para “cobrir o rombo” nas contas específicas do FMS (Fundo Municipal de Saúde) do município. Faço-me as seguintes perguntas, juntamente com os caros e respeitáveis leitores: Por que a contra partida do município não é investida em assistência a saúde pública do nosso município até então? Por que não se prioriza tempestivamente as necessidades básicas com relação aos certames licitatórios na área da saúde pública? Reposta que transfiro ao poder público de Nova Russas. OBSERVEM ATENTAMENTE A TABELA ABAIXO:
(ART. 77, INCISO III, ADCT)
| |
JANEIRO - 2013
| |
IPTU
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864,47
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IRRF
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21.867,80
|
ITBI
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6.839,70
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ISS
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30.702,36
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DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
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8.317,89
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JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE IMPOSTOS E DIVIDA ATIVA
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975,22
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QUOTA PARTE DO FPM
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1.473.490,47
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COTA PARTE DO ITR
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98,01
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COTA PARTE DO IPVA
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45.667,07
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COTA PARTE DO ICMS
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230.337,14
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COTA PARTE DO IPI
|
795,58
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LEI COMPLEMENTAR 87/96
|
0,00
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TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS
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1.819.955,71
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APLICAÇÃO (art. 77, III, ADCT) - 15%
|
272.993,36
|
FEVEREIRO - 2013
| |
IPTU
|
0,00
|
IRRF
|
52.505,83
|
ITBI
|
3.978,71
|
ISS
|
21.967,32
|
DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
|
6.631,80
|
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE IMPOSTOS E DIVIDA ATIVA
|
770,76
|
QUOTA PARTE DO FPM
|
1.982.423,84
|
COTA PARTE DO ITR
|
78,25
|
COTA PARTE DO IPVA
|
142.260,51
|
COTA PARTE DO ICMS
|
173.798,81
|
COTA PARTE DO IPI
|
610,87
|
LEI COMPLEMENTAR 87/96
|
0,00
|
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS
|
2.385.026,70
|
APLICAÇÃO (art. 77, III, ADCT) - 15%
|
357.754,01
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TOTAL A SER APLICADO EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2013 (art. 77, III, ADCT) - 15%
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630.747,36
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FONTE: TCM/CE
R$ 630.747,36 – valor este que deixou de ser investido na saúde pública em janeiro e fevereiro de 2013
Mário Henrique
Fonte: Blog do Luis Augusto
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