O excesso de comprometimento da Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal, atola Nova Russas no rol dos municípios Cearenses que desobedecem um entendimento do TCE - Tribunal de Contas do Estado. O Egrégio Tribunal orienta os municípios que acima de 48,60% deve ser ligado o ALERTA de uma conduta prudente ao comprometimento da Receita Total, o balizamento é extensivo para servir de farol aos Prefeitos de que os gastos públicos devam atender diversas outras necessidades que compõe a prestação pública.
Somente em 2017, a Prefeitura Municipal de Nova Russas comprometeu a monta de R$ 2.826.696,37 ( dois milhões oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) com contratação por tempo determinado. Mesmo com a nítida demissão em massa, de uma população laboral flutuante no fim do ano passado, contrariando o ordenamento quanto ao ingresso no serviço público, mesmo assim, Nova Russas ainda fecha o TERCEIRO QUADRIMESTE nos 58,67% de comprometimento da Receita com folha. É válido lembrar que a prática é condenável pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que merece ser arguida por Vereadores, que tem o dever Constitucional de fiscalizar o Executivo.
Atolado no inadimplemento provocado para atender anseios políticos, visto que se houvesse de fato necessidade de servidores para justificar um gasto de mais de 2.8 milhões, conforme citamos acima, o melhor caminho seria obedecer a Lei e promover um Concurso Público. Desta vez, Nova Russas continua atolada na inercia do Poder Público, e parametriza no primeiro ano de gestão, as mesmas práticas adotadas pelo Prefeito anterior, que agora é aliado...
O comprometimento acarreta o engessamento da máquina para receber recursos públicos, para conveniar, ENFIM, é anti administrativo, prática condenável pelos bons manuais de gestão, pela Constituição Federal, pelo Tribunal de Contas... Nova Russas precisa de uma gestão que pare de fazer política e administre a cidade para o povo...
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| Fonte: TCE |
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