DESEJO O ESPIRITO SANTO PARA TODOS OS QUE LEREM ESSA MENSAGEM... QUE 2013 VENHA COM JESUS NA FRENTE DE TUDO...

LEMBREM-SE SEMPRE QUE ELE FOI O SACRIFICIO VIVO DE DEUS POR CADA UM DE NÓS...

COMO PAULO EVANGELISTA DEIXA A PREFEITURA DE NOVA RUSSAS...

É visível o desleixo com que Nova Russas foi tratada pela administração do então prefeito Paulo César Evangelista. A cidade está esburacada, o lixo toma conta das ruas, o funcionalismo insatisfeito, a classe politica desconfortável, uma folha de pagamento inchada, uma dívida flutuante na casa dos 7 milhões de reais, enfim, o sentimento que se respira na cidade é de alívio da chegada do FIM...

Paulo tomou posse em Abril de 2011, sem nenhum compromisso politico, e em tese não tendo tido nenhum custo para chegar ao poder municipal de Nova Russas. Uniu-se a Acácio e Gonçalo Diogo, e municiou a oposição da época para derrubar seu companheiro de chapa Marcos Alberto. A aliança deu sequência e governabilidade a gestão Paulo Evangelista até as vésperas das convenções, sendo o blocão contra Marcos Alberto desfeito, e motivado por uma briga individual pelo poder.

Paulo deixa a gestão de Nova Russas de forma deplorável, com traços fortíssimos de abandono, sem nenhum zelo, sem nenhuma obra inaugurada (a não ser as deixadas por Marcos Alberto), com falsos depoimentos e excessos de promessas vazias para uma população sofrida, e que geme... o MUNICÍPIO PERDEU: Em saúde, educação, transporte, saneamento, infra-estrutura, geração de emprego e renda, enfim, Nova Russas está numa estagnação de dá dó...

Será que não era melhor mesmo ter deixado a vontade do povo predominar, e Marcos Alberto ter tirado o mandato??? Será que Nova Russas não teria evoluído no tempo??? As obras não teriam sido concluídas??? ENFIM, toda aquela motivação para crucificar UM, não seria motivada pela COBIÇA do poder, que o tempo se encarregou de provar para o povo que Paulo era pior do que Marcos Alberto...

Todavia o que me espanta diante de tantos absurdos administrativos já narrados neste Blog, é a INERCIA do Prefeito que irá tomar posse amanhã... Será que vale apena chegar ao poder conchavando com o pior prefeito de Nova Russas dos últimos tempos??? Será que Nova Russas não teria trocado gato por lebre???

Será, será??? Que a Dra Daniela não teria sido melhor para o desenvolvimento de Nova Russas??? De repente... Não temos bola de cristal, nem como prever o futuro, só temos como aliado e respondedor de todas essas perguntas O TEMPO... Ele é sábio e saberá posicionar o município de Nova Russas para onde seu povo merece ser levado.

O engraçado é que muitos cientistas políticos, e donos da verdade absoluta, jogam pedras em Acácio e Chico Rosa, e ao meu ver ambos foram prefeitos que realizaram a seu tempo, e que foram de grande valia sua contribuição tanto politico como administrativa para o desenvolvimento de Nova Russas...

Quanto a administração que se segue, no caso do prefeito eleito em 2012, Gonçalo Diogo, tenho posição formada com relação a mesma, porém torço que seja um sucesso, que todos os olhos e atitudes do prefeito e sua equipe seja voltado para o desenvolvimento de Nova Russas... TORÇO DE CORAÇÃO QUE A COISA ANDE, E NOVA RUSSAS PROSPERE!!!

O QUE VÍ DA VIDA...



Jesus da Costa



Cronologicamente hoje completo 34 anos de existência terrena, se alguem me perguntar O QUE EU VI DA VIDA? Respondo de pronto que vi uma história vivida intensamente, e com muito prazer e fé. Sou uma pessoa de hábitos simples e que precisa de vez em quando voltar as minhas origens para lembra ao meu espirito os ensinamentos que doutrinam minha existência.

Vi uma infância bem curtida, brinquei, fui feliz quando criança, cultivei amizades que até hoje perduram, tive um excelente embasamento educacional, tanto familiar quanto nos colégios em que estudei. Me orgulho do embasamento familiar que tive, Pai e Mãe, por mesmo com as adversidades que a condição financeira os impunham, eles foram valentes e nos levaram a o maior e inalienavel bem, que é o conhecimento.

Vi uma adolescencia intensa, com experiências das mais diversas... Tive boas influencias que me impulsionaram para descobertas importantes nos mais diversos campos da minha vida. Descobri uma espiritualidade intensa e com fortalecimento de uma fé inabalável no DEUS todo poderoso, que criou o céu e a terra, e deu como sacrifício seu único filho por amor a todos nós.

Vi também uma sociedade preconceituosa, preocupada mais com o ter do que com o interior das pessoas... Ví muita ingratidão, mais vi também muita fidelidade... Vi muito sucesso construído com esforço e determinação, mais vi muitas quedas pela soberba e a cobiça dos homens...

Hoje, aos meus 34 anos de vida, me considero uma pessoa feliz, sem muitas ambições materiais, mais sim com uma sede espiritual inigualável, que move meu ser nesta passagem. 

Entendo que a única forma de equipararmos as desigualdades materiais é a aquisição constante de conhecimento... E digo aos jovens que tem hoje um futuro incerto pelas dificuldades financeiras: "Leiam, leiam e leiam sem parar... criem dentro de si mesmo hábitos bons de leitura e busca incansável pelo conhecimento, pois ele transforma realidades e melhora o interior das pessoas..." Bons livros? Comece pela Bíblia, lhe baliza em tudo...

Eu mesmo sou um exemplo de que a leitura e a busca incansável pelo conhecimento transforma a realidade de um menino pobre do sertão cearense...

Desejo a todos os leitores deste espaço um feliz 2013 com saúde, paz e harmonia familiar...

Jesus da Costa 

BOA...KKKKKKKKKK

PARA QUE NEGAR O ACORDO???

Tá na cara de qualquer analista e observador da politica local, o acordo político e agora administrativo do prefeito eleito de Nova Russas, com o prefeito que está no cargo até do dia 31, fica cada vez mais evidente. É surreal pensar o contrário, pois os indícios são claros... A presença na diplomação, a omissão do prefeito eleito nos meios de comunicação para criticar o óbvio e todos os desmandos de fim de mandato, que até mesmo o TCM detectou, enfim, para quem ainda nutria alguma dúvida, agora vem a mesa diretora da câmara, que maquiavelicamente é composta pela vereadora que representa a tradição politica da família do eleito e as demais todas são vereadoras da coligação do prefeito e então candidato Paulo Evangelista. Até os blogueiros que advogavam a tese de que Paulo Evangelista era o Nenem do Cazuza, agora se voltaram para defender a administração do Prefeito eleito... Uma mudança muito bem orquestrada...

Chapa única, como queria Paulo para a eleição, e não conseguiu devido a rebeldia de um certo Leão... Agora é conseguida pelo prefeito eleito em 2012, pois conseguiu aglomerar do seu lado a maioria dos ocupantes do parlamento municipal. E de quebra infiltrou na oposição alguns CAVALOS DE TRÓIAS que só serviram para baldear o samba. Missão cumprida, agora a família do prefeito eleito manterá de certo o controle de dois dos três poderes em Nova Russas, falta só um membro no judiciário, e ai estará tudo dominado.

Os velhos CAVALOS DE TRÓIAS que anualmente protagonizam espetáculos deprimentes na eleição da Câmara de Nova Russas, são verdadeiros cânceres que o corpo político de Nova Russas deverá mais cedo ou mais tarde expulsa-los naturalmente, é somente uma questão de tempo. Negociatas aparte, as velhas práticas deverão ser mantidas, e aquele discurso empolgante deverá virar peça de museu ou música pra boi dormir.

O prefeito eleito, já deve ter informações de sobra sobre como está a administração, pois a equipe de transição deve ter já lhe informado a real situação do município, então acreditamos que o mesmo irá a imprensa nos primeiros 15 dias para dar ciência ao povo de como pegou a administração... Caso contrário a sua conivência e seu silêncio lhe condenará...

Vamos acompanhar e cobrar uma posição...

GASOLINA EM NOVA RUSSAS É R$ 3,10...

O que justifica o preço da gasolina em Nova Russas ter aumentado para R$3,10, onde sabemos que por parte da PETROBRAS que é competente para ditar tais aumentos, não ouve nada nesse sentido? Nenhuma justificativa logística ou de outro percalço justifica tal aumento abusivo, que por ser assunto público, deve ser visto e tomado as devidas medidas pelo Ministério Publico.

Lembramos que juntamente com o combustível, sobe uma série de outros produtos e serviços, encarece os serviços públicos e tem consequencias gravíssimas para uma sociedade. Só para se mensurar, em Fortaleza eu mesmo abasteci a R$ 2,65 - R$ 0,45 a mais em cada litro de gasolina colocado no seu tanque...

Um absurdo que precisa ser coibido...

OAB DIVULGA APROVADOS NA 1ª FASE...

O resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 9º Exame de Ordem Unificado foi divulgado nesta quarta-feira, 26, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova foi aplicada no último dia no dia 16.
De acordo com a OAB, foram aprovados nesta primeira etapa os candidatos que tiverem acertado 50% das 80 questões propostas. O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar poderá fazê-lo das 12h desta quarta-feira até às 12h do dia 29 deste mês. O gabarito definitivo da primeira fase – já contendo os resultados dos recursos interpostos – será divulgado no dia 15 de janeiro de 2013.
A prova prático-profissional ou etapa subjetiva – para a qual só se submeterá o candidato que for aprovado na primeira fase – está marcada para 24 de fevereiro do próximo ano. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres.

VEJA OS APROVADOS AQUI.

PROVA PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO FOI PRORROGADA...

AQUI

QUANTO CUSTA O DANO MORAL???

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

Fofoca dá dano moral

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

Subjetividade

Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa.

Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqüentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima.

Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração.

Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

Morte dentro de escola = 500 salários

Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001).

Paraplegia = 600 salários

A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

Morte de filho no parto = 250 salários

Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968).

Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

“A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693)

Fofoca social = 30 mil reais

O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534).

Protesto indevido = 20 mil reais

Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

Alarme antifurto = 7 mil reais

O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273).

Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente.

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679).

Fonte: http://blog.direitodopovo.com.br/?p=252

PENA MÁXIMA DO CRIME DEFINE COMPETÊNCIA NO CONCURSO DE JURISDIÇÕES...

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NOVA NOVELA: A ELEIÇÃO DA CÂMARA...

Será registrado nos próximos instantes as chapas dos propensos ao comando do Legislativo Municipal de Nova Russas. O que se sabe de fato, é que nunca se teve em Nova Russas uma eleição de Câmara tranquila e normal, cada caso é um caso, aliados se desaliando, e inimigos até então impossíveis de se misturar se aproximando.

Nesta eleição a coisa não deve ser diferente, pois já corre a boca miúda as articulações e as barganhas que mobilizam até mesmo o inacreditável. Notadamente o Prefeito eleito tem grande possibilidade de ganhar, isso devido a um cheiro de acordo com o atual Prefeito que vem desde a eleição. Todavia, nota-se a insatisfação da classe politica com as ações e declarações do eleito.

No "meio" passa uma formação do primeiro escalão sem nenhuma influência da câmara, e com fortes influências familiares do eleito, o que reforça a insatisfação dos apoiadores e de muitos outros que fazem a classe política. Lembramos que o prefeito eleito ganhou com aproximadamente 30% dos votos, e que 70% são oposição... Conquistar algum reforço nesse inicio seria importantissimo, mais de fato não é isso que deve ocorrer.

Diante de tudo isso, podemos ter um resultado da eleição da câmara bem diferente do esperado, e com uma oposição agrupada e forte. Ou então podemos ter a instalação de um FEUDO familiar, que transitará por todas as secretarias e até mesmo no legislativo.

O contra balanceamento é importante para termos legitimidade nos processos democraticos. Varias cabeças pensando diferentes, enriquesses as decisões e tornam o município mais dinâmico. 

Vamos aguardar...

SORTE SUA...

A Mega-Sena está acumulada e pode pagar um prêmio de R$ 48 milhões neste sábado (22), último sorteio da Mega Semana de Natal. O concurso nº 1.454 será sorteado às 20h (horário de Brasília) em Maceió (AL).

QUALQUER SEMELHANÇA É MERA COINCIDÊNCIA

EQUIPE DE ROBERTO CLAUDIO:

O prefeito eleito e diplomado Roberto Claudio seguiu uma linha bem parecida com a do governador Cid Gomes no critério de escolha da maioria de seu secretariado. Preferiu um perfil técnico e pessoas que ele já conhece desde os tempos de Assembleia. 

Veja lista completa:

1) SECRETARIA DE GOVERNO: PRISCO BEZERRA

Empresário do setor de Ensino Superior. Formado em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Ceará e MBA em Controladoria pela UFC/USP. Foi Auditor/Consultor da Ernst & Young e Professor Substituto da UFC.

2) CHEFIA DE GABINETE: FRANCISCO JOSÉ QUEIROZ MAIA FILHO

Formado em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, foi professor de Direito do Trabalho na Universidade Vale do Acaraú. Assessor parlamentar é, atualmente, Chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

3) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO

Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, tem especialização em Direito Empresarial pela PUC-SP/CENEX, é Doutorando em Direito Público pela Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha.
Foi Procurador Geral da Assembléia Legislativa do Ceará, Procurador Geral do Estado do Ceará, Procurador Geral Adjunto do Estado do Ceará, Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e Assessor Jurídico da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

4) SECRETARIA DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR:

Ainda não há definição

5) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: IVO GOMES

Formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará, tem Mestrado pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos da América. Como concursado, pertence aos quadros da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. Foi chefe de gabinete da Prefeitura de Sobral onde também ocupou a Secretaria de Desenvolvimento da Educação. De 2007 até março deste ano ocupou a chefia de gabinete do Governo do Estado do Ceará.

6) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS BRECKENFELD

Formada em Medicina pela Universidade Federal do Ceará, é Especialista em Gestão Hospitalar e Serviços de Saúde pela Universidade Estadual do Ceará. Professora do Curso de Medicina da UFC, foi Diretora do Hospital de Maracanaú, do Hospital Gonzaga Mota do José Walter e Diretora do Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara. Atualmente é Diretora do Hospital de Messejana Doutor Carlos Alberto Studart Gomes.

7) SECRETARIA DE FINANÇAS: JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO

Mestre em Economia pela UFC-CAEN, tem MBA em Finanças pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC. É Especialista em Gestão Avançada em Finanças Públicas pela Fundação Getúlio Vargas e Finanças Públicas e Programação Financeira-Instituto do Fundo Monetário Internacional – FMI. Atualmente é Coordenador do Tesouro Estadual - SEFAZ Ceará.

8) SECRETARIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM

Engenheiro Agrônomo formado pela UFC, é Mestre em Economia pelo CAEN/UFC. Secretário Adjunto da Secretaria do Planejamento e Gestão, foi Coordenador de Planejamento, Orçamento e Gestão e presidente da EMATERCE - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará e da Comissão Estadual de Planejamento Agrícola – CEPA/CE. Atuou como consultor no Banco do Nordeste do Brasil, Governo da Bahia, Banco Mundial e PNUD / Sudene.

9) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA: SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS

Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Mestre em Recursos Hídricos pela COPPPE/URFJ. Cursa Especialização em Engenharia do Petróleo na UNIFOR, tendo sido Consultor da Divisão de Hidrologia Operacional da ELETROBRÁS, com experiência em elaboração, coordenação e gerenciamento de projetos de grandes obras de infraestrutura.

10) SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE: ÁGUEDA MUNIZ

Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Ceará, é Especialista em Gestão e Finanças Públicas também pela UFC. Tem Mestrado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Doutora em Arquitetura e Urbanismo também pela UFRN. Atualmente cursa MBA em Gestão de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas. Foi Professora Substituta do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Ceará.

11) INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA: EUDORO WALTER DE SANTANAEngenheiro Civil formado pela UFC, tem pós-graduação em Equipamentos de Petróleo pela Universidade Federal da Bahia. Foi Diretor Regional do Incra, Secretário de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, Deputado Estadual, Diretor Geral do DNOCS, Secretário Executivo do Conselho de Altos Estudos da Assembléia Legislativa do Ceará e, atualmente, é Engenheiro licenciado da Petrobrás.

12) SECRETARIA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS:  JOÃO PUPO

Advogado, especialista em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e em Direito e Processo Tributários pela UNIFOR, foi Procurador Geral do Município de Sobral, Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza e Superintendente do Detran do Ceará.

13) SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ: FRANCISCO JOSÉ VERAS

Advogado, formado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), com mestrado em Direito Constitucional, é atualmente assessor da Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (Sejus).

14) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: ROBINSON PASSOS DE CASTRO E SILVA

Contador e Advogado, é Auditor Independente Credenciado na
Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID e no Banco Central
do Brasil. É Pós-Graduado em Administração Financeira,
Mestre em Controladoria pela UFC, presidiu o Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Ceará e o Centro
Industrial do Ceará – CIC.

15) SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA: SALMITO FILHO

Sociólogo formado pela Universidade Estadual do Ceará e vereador de Fortaleza desde 2005. Foi bolsista da Fundação Rotária em Londres e presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, onde também presidiu as Comissões de Legislação e de Educação, tendo sido relator do Plano Diretor de Fortaleza.

16) SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER: MARCIO EDUARDO E LIMA LOPES

Formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará, é Analista Tributário da Receita Federal do Brasil desde 1995. Advogado, é ex-presidente do PDT Municipal e Membro da Executiva Estadual. Foi vereador de Fortaleza e Secretário Adjunto do Esporte no Estado do Ceará.

17) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E COMBATE A FOME: CLAUDIO RICARDO GOMES DE LIMA

Técnico em química pela antiga Escola Técnica Federal do Ceará, é graduado em Química Industrial pela Universidade Federal do Ceará, com mestrado em Engenharia Civil também pela UFC. Atualmente, faz doutorado em Geografia na Universidade Estadual Paulista (UNESP). Professor titular do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), foi reitor e Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF).

18) SECRETARIA DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS: KARLO MEIRELES KARDOZO,

Escritor, Teatrólogo, Fotógrafo e Arte-Educador, é presidente Municipal do PSB de Fortaleza. Foi Assessor Institucional da Secretaria Executiva Regional II. Dramaturgo e diretor Teatral, atuou no Projeto Cenas em Celas Abertas no Instituto Penal Professor Olavo Oliveira, realizado pela Federação de Teatro Amador. Coordenou o Projeto Farol da Memória no Bairro Serviluz e integrou o Fórum Estadual de Lixo e Cidadania.

19) SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA: MAGELA LIMA

Jornalista formado pela Universidade Federal do Ceará, tem mestrado em Teatro pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Com atuação na imprensa local, passou pelas redações dos jornais Diário do Nordeste e O POVO, sempre dedicado à cobertura do campo da cultura.

20) FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA (HABITAFOR): ELIANA GOMES

É educadora popular, vereadora pelo PC do B, foi presidente da Federação de Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza. É membro da ONG Cearah Periferia e da Caritas Arquidiocesana de Fortaleza. Foi assessora comunitária da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR).

21) SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA: DOMINGOS NETO

Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza, é deputado federal pelo PSB, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Comissão de Turismo e Desporto e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
22) COORDENADORIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:
TARCISIO PEQUENO

Professor Titular da Universidade de Fortaleza, é formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará, com Mestrado em Ciência da Computação pela PUC do Rio de Janeiro e Doutor em Teoria da Programação, também pela PUC/Rio e Universidade de Waterloo, no Canadá. Pós-Doc no Imperial College de Londres. Professor visitante na Universidade de New Hampshire e Universidade de Londres, com Prêmio de Mérito Científico em Inteligência Artificial, em 2012.

23) COORDENADORIA DA JUVENTUDE: JOSÉ ÉLCIO BATISTA

Graduado em Ciências Sociais pela UFC, é Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFC e Pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência. Foi Secretário Executivo da Academia Estadual de Segurança Pública e Coordenador de Gestão do Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do Ceará INESP. Foi Assessor de Planejamento do Instituto de Cultura e Arte do Ceará e professor Substituto do Departamento de Ciências Sociais da UECE. 

24) COORDENADORIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS: MARIA JULIANA SENA

Enfermeira, Especialista em Saúde Mental, Mestre em Saúde Pública e Doutoranda em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Atualmente é Assessora do Núcleo de Atenção à Saúde Mental da Secretaria de Saúde do Estado. Foi Coordenadora Técnica do Pacto pela Vida da Assembleia Legislativa do Ceará.

25) SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL CENTRO: Francisco Regis Cavalcante Dias

Formado em Administração de Empresas pela UNIFOR, é pós-graduado em Consultoria Organizacional pela USP e em Planejamento do Mercado Turístico pela UNIP. Foi Diretor Técnico, Superintendente e Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE-CEARÁ e Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará.

26) SECRETARIA REGIONAL I: GUILHERME TELES GOUVEIA NETO

Engenheiro Civil formado pela Universidade de Fortaleza,
tem Especialização em Engenharia do Petróleo também pela
UNIFOR. Integra os quadros da SOHIDRA – Superintendência de
Obras Hidráulicas, com experiência em elaboração de
projetos, fiscalização, supervisão e acompanhamento e obras
de infraestrutura.

27) SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II: CLÁUDIO NELSON ARAÚJO BRANDÃO

Engenheiro Civil com experiência na execução de obras na área de infraestrutura de telecomunicação, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem superficial e profunda. Foi Diretor de Infraestrutura do município de Eusébio e de Caucaia. Atuou como consultor do DNOCS e Coordenador de Engenharia de Edificações do DER – CE. Atualmente, ocupa a Superintendência Adjunta do DAE.

28) SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL III: MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO

Graduada em Engenharia Civil pela Universidade de Fortaleza, é Especialista em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Ceará.
Engenheira Civil da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – EMLURB, atualmente é coordenadora do Programa de Melhoria da Qualidade de Obras Públicas da Prefeitura de Fortaleza – QUALIFOR.

29) SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV: FRANCISCO AIRTON MORAIS MOURÃO

Formado em Engenharia Civil pela UNIFOR, é pós-graduado em Gestão Ambiental, Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos Urbanos, Fiscalização de Obras e Auditoria Interna. Cursa pós-graduação em Auditoria e Perícia em Engenharia na UNIFOR e é funcionário da Prefeitura Municipal de Fortaleza desde 1984. Foi Diretor do Departamento de Fomento e Abastecimento, e da Divisão de Serviços Urbanos da EMLURB, onde, atualmente, é chefe da Infraestrutura.

30) SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V: JULIO RAMON SOARES OLIVEIRA

Bacharel em Administração de Empresas pela UNIFOR, pós-graduado em Gestão Estratégica pela UFC e atualmente conclui Especialização em Gestão Pública pela UNIFOR. Foi gestor de empresa do setor de educação e ocupou o cargo de Diretor Adjunto Operacional da Assembleia Legislativa.

31) SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI: RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA

Bacharel em Direito pela UNIFOR, é especialista em Direito Empresarial pela FESAC/UVA. Advogado militante, atuou como assessor jurídico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e é Conselheiro Seccional da OAB/CE.

INFORME PUBLICITÁRIO...

PARA O SERVIDOR...

Para o servidor municipal que não recebeu o 13º salário,nada de apereio, o gestor municipal lembra que AMANHÃ É O FIM DO MUNDO!!!

Fonte: Facebook

MANDATO É DEVOLVIDO...

Senado "devolve" mandato de JK e de outros políticos cassados pela ditadura

Serão homenageados oito ex-parlamentares perseguidos pelo regime entre 1966 e 1969

Na última semana legislativa, o Senado faz nesta quinta-feira uma homenagem a oito parlamentares cassados durante o período da ditadura militar (1964-1985), com a devolução simbólica dos mandatos. Um dos homenageados é o ex-presidente da República Juscelino Kubitschek, o JK, então senador por Goiás.

O único ex-senador vivo é Marcello Alencar, do Rio de Janeiro, que também foi governador do Estado e encontra-se com a saúde frágil. No caso dos parlamentares mortos, os diplomas serão entregues aos parentes.

Serão homenageado os ex-senadores Aarão Steinbruch (1917-1992), pelo Rio de Janeiro; Arthur Virgílio Filho (1921-1987), pelo Amazonas; João Abraão Sobrinho (1907-1993), por Goiás; Mário de Sousa Martins (1913-1994), pelo Rio de Janeiro; Pedro Ludovico Teixeira (1891-1979), por Goiás; e Wilson de Queirós Campos (1924-2001), por Pernambuco.

Os ex-parlamentares tiveram seus mandatos cassados entre 1966 e 1969. Apenas Wilson Campos perdeu o mandato em 1975. O requerimento para a homenagem aos parlamentares foi apresentado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

No dia 6, a Câmara dos Deputados homenageou 173 deputados cassados pela ditadura militar com a devolução simbólica dos mandatos. Participaram da cerimônia 18 ex-parlamentares. Cada um recebeu o diploma de deputado e o broche que identifica os membros do Congresso. Do total de homenageados, 28 estão vivos e 145 morreram antes de ter os direitos reconhecidos.

Na ocasião, a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que a homenagem faz justiça e alertou que a sociedade esteja sempre vigilante para atos autoritários. Segundo ela, a Câmara fez o correto ao devolver os mandatos, que eram legítimos do povo.

POR QUE SÓ AGORA VALÉRIO???

O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado a mais de 40 anos de prisão por operar o mensalão, afirmou em seu depoimento à Procuradoria-Geral da República em 24 de setembro que dinheiro do esquema também foi usado para pagar a dupla sertaneja Zezé Di Camargo e Luciano, além do publicitário Nizan Guanaes.

As operações teriam ocorrido em 2005. Além de terem sido garotos-propaganda de Luiz Inácio Lula da Silva na campanha presidencial de 2002, os músicos também trabalharam em campanhas petistas em 2004. Nesse mesmo ano Nizan comandou a campanha derrotada de Jorge Bittar (PT) à prefeitura do Rio - dois anos antes, tinha sido o marqueteiro de José Serra na derrota pela disputa ao Planalto.

Segundo a versão de Valério, o dinheiro que ele diz ter ido parar nas contas dos publicitários e dos músicos saiu de um suposto acerto que, conforme afirmou ao Ministério Público, teria ocorrido em 2003 no gabinete presidencial, numa reunião entre Lula, o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o então presidente da Portugal Telecom, Miguel Horta.

O empresário afirmou no depoimento de 24 de setembro que uma fornecedora da Portugal Telecom em Macau, na China, arrumaria cerca de R$ 7 milhões para o PT pagar dívidas de campanha suas e de aliados. Esse dinheiro seria usado, segundo as acusações de Valério, dois anos depois para pagar Nizan, Duda e Zezé Di Camargo e Luciano. Naquele mesmo 2005, Valério chegou a viajar para Portugal acompanhado de Rogério Tolentino, seu ex-advogado e sócio, e do dirigente do PTB Emerson Palmieri - a viagem, afirmou o deputado cassado Roberto Jefferson ainda em 2005, serviu para “liberar” o dinheiro da Portugal Telecom.

Lula afirmou na semana passada, durante viagem ao exterior, que não responderia às acusações de Valério por se tratar de “mentira”. O criminalista José Roberto Batochio, advogado de Palocci, também negou que seu cliente tenha participado das reuniões no Planalto citadas pelo empresário à Procuradoria-Geral da República.

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS???

O calendário anual do judiciário já está praticamente encerrado, nada de novo deverá acontecer em Nova Russas, já que a justiça é inerte e precisa ser provocada para surtir resultados. O TCM veio disse que havia irregularidades, mais nenhuma ação foi feita. O MP assistiu inertemente as ações do TCM, as greves dos servidores, o pedido de ajuda dos garis em rádios locais, enfim, todos viram o fim melancólico do mandato em Nova Russas, e nada foi feito.

O engraçado é que em 2011, os órgãos fiscalizadores e o MP funcionaram em Nova Russas, e por que agora a coisa não foi aprofundada??? Discursos inflamados foram gritados em alto e bom som, pregando a moralidade na administração pública, e os preceitos constitucionais, agora por que será que não foi feito da mesma forma agora em Nova Russas???

O povo geme as mazelas ocasionadas por práticas irresponsaveis de gerir o dinheiro do próprio povo, mais trinca os dentes e passa. Agora que venham mais moralistas com falsos discursos...

O povo não precisa de discurso, mais sim de ação...

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RECEBI E REPASSO...

UM COMBINADO???

A presença do Prefeito e candidato derrotado nas últimas eleições Paulo Evangelista na solenidade de Diplomação dos eleitos, reforça a boataria que cercavam um possível apoio seu a Gonçalo Diogo nos finalmentes do sufrágio. Percebe-se uma cumplicidade no ar, e um ar rarefeito de vista grossas aos desmando que o próprio TCM constatou.

Resta nos saber se assim como Paulo está para Gonçalo, será que Gonçalo está para Paulo? Será mesmo que o Prefeito eleito de Nova Russas irá fazer vistas grossas para o que vem acontecendo da eleição pra cá em Nova Russas??? Pois não vemos o eleito em nenhum movimento, em nenhuma emissora de rádio falar sobre a situação do município, até o presente momento a população não soube como está de fato as coisas, pois uma equipe de transição foi nomeada para fazer a interação de uma administração para outra, mais o que realmente vemos é um silêncio absoluto e sem nexo nenhum.

Somos sabedores de um movimento em massa de servidores do primeiro escalão de Paulo, que após passar o RAPA (movimento de policiais para coibir a venda ambulante nos centros urbanos) do TCM, estão fazendo verdadeiras aberrações no teor administrativo de Nova Russas...Estamos de olho... Afinal, o pacto era pra colocar a poeira debaixo do tapete???

 

 

AÇÕES PEDEM A CASSAÇÃO DO DIPLOMA E DO REGISTRO DE CANDIDATURA DE GONÇALO DIOGO...

Algumas Ações de Investigação Judicial Eleitoral, foram impetradas neste dia 17 de dezembro pelo Ex-prefeito Acácio - Presidente Municipal do PSB, e pela Dra Daniela Helena, contra o candidato eleito Gonçalo Diogo e seu vice Sergio Brito. No bojo das ações está um aparato de denuncias de captação ilícita de votos, e que tramitam em primeiro grau ainda.

É solicitado ao judiciário desde multas até a cassação do Diploma e do Registro de Candidatura do então candidato Gonçalo Diogo.

 

Vejamos:

 

Vamos acompanhar...

 

Fonte: TRE

PENSAMENTO...

48ª ZONA ELEITORAL DIPLOMA OS ELEITOS...

A 48ª Zona Eleitoral, que compreende as cidades de Nova Russas e Ararendá, diploma os eleitos no último pleito eleitoral. Vejam as imagens:

Fonte: Facebook

Fonte: Facebook

INCENDIO EM NOVA RUSSAS

Pastelaria Moura, próximo a estação, pega fogo... Vejam as fotos:

 

HIPOCRISIA...

Estamos orgulhosos do Castelão já pronto, enquanto isso, o sertanejo está morrendo de FOME, SEDE E TRISTEZA, assistindo a morte do seu gado e de seus filhos...

O Estado tem condições de amenizar essa desgraça que se abate sobre nosso povo! A seca é um fenômeno natural sim, mas, o Governo não pode cruzar os braços e esperar que um dia a chuva ajude essa gente.

MONTESQUIEU SE REVIRA NA COVA 2...

Nascido em uma família nobre francesa, Charles de Montesquieu  recebeu os primeiros ensinamentos no Castelo de La Brède, onde morava com seus pais. Aos 11 anos, passou a frequentar escolas de educação religiosa. Mais tarde, cursaria Direito na Universidade de Bordeaux onde manteve contato com grandes intelectuais franceses que criticavam a monarquia absolutista e o clero.

Montesquieu teve ideias revolucionárias para a sua época. Contra o absolutismo, ele propunha um modelo de governo democrático baseado na divisão do poder público em três esferas: Executiva, responsável pela administração pública e representada pelo Rei ou por um chefe de Estado; Legislativo, formulação de projetos de lei e formação de Câmara de Parlamento; e Judiciário, que julgaria a infração das leis e regulamentaria o cumprimento delas. A segmentação do poder impediria a formação de tiranias, por exemplo.

Não entendento os principios do regime democrático e da independencia dos poderes proposta por Montesquieu, o STF resolveu cassar os mandados dos politicos condenados pelo Mensalão. Por placar de 5 votos a 4, a Corte entendeu que a decisão de cassar os mandatos não cabe ao Congresso Nacional, pois as casas legislativas só devem ratificar o entendimento do STF. A decisão só deve ser cumprida quando transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Agora pergunto, essa não é a função do Legislativo???

Cada macaco no seu galho é importante para a coisa funcionar direito...

SE BEBER, NÃO DIRIJA...

PONTO DE VISTA...

NÃO PERCA LOGO MAIS A COLUNA PONTO DE VISTA... IREMOS NARRAR ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS EM NOVA RUSSAS...

SALARIO MÍNIMO DE 2013 SERÁ DE R$ 674,96

O salário mínimo a vigorar em 2013 deverá ser fixado em R$ 674,96, de acordo com o relatório final entregue ontem na Comissão Mista de Orçamento pelo relator geral do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá afirmou que precisou alterar a proposta encaminhada pelo governo de R$ 670,95 para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC.

TODAVIA, o salário mínimo do trabalhador no País deveria ter sido de R$ 2.616,41, a fim de suprir as necessidades básicas do brasileiro e de sua família, constata a Pesquisa Nacional da Cesta Básica, divulgada nesta sexta-feira pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

RECEBI E REPASSO...

OI LIBERA ORELHÕES PARA FAZER LIGAÇÕES GRATUITAS...

178 cidades do Ceará farão ligações gratuitas em telefone público da Oi

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou  a lista das 178 cidades do Ceará que terão gratuidade nos telefones públicos da operadora Oi. A gratuidade será válida apenas para ligações locais, dentro da mesma cidade, para telefones fixos. Em todo o Brasil, serão afetados pela medida orelhões de 2.020 municípios. A empresa de telefonia teve que liberar o uso gratuito de parte de seus orelhões até o fim de 2012 por conta de irregularidades na oferta desses aparelhos, segundo a Anatel.

Cidades:
ABAIARA
ACARAPE
ACARAÚ
ACOPIARA
AIUABA
ALCÂNTARAS
ALTANEIRA
ALTO SANTO
AMONTADA
ANTONINA DO NORTE
APUIARÉS
AQUIRAZ
ARACATI
ARACOIABA
ARARENDÁ
ARARIPE
ARATUBA
ARNEIROZ
ASSARÉ
AURORA
BARBALHA
BARREIRA
BARRO
BARROQUINHA
BATURITÉ
BEBERIBE
BELA CRUZ
BOA VIAGEM
BREJO SANTO
CAMOCIM
CAMPOS SALES
CANINDÉ
CAPISTRANO
CARIDADE
CARIRÉ
CARIRIAÇU
CARIÚS
CARNAUBAL
CASCAVEL
CATARINA
CATUNDA
CAUCAIA
CEDRO
CHAVAL
CHORÓ
CHOROZINHO
COREAÚ
CRATO
CROATÁ
CRUZ
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
ERERÊ
EUSÉBIO
FARIAS BRITO
FORQUILHA
FORTALEZA
FORTIM
FRECHEIRINHA
GENERAL SAMPAIO
GRAÇA
GRANJA
GRANJEIRO
GROAÍRAS
GUAIÚBA
GUARACIABA DO NORTE
GUARAMIRANGA
HIDROLÂNDIA
HORIZONTE
IBIAPINA
IBICUITINGA
ICAPUÍ
ICÓ
IGUATU
INDEPENDÊNCIA
IPAPORANGA
IPAUMIRIM
IPU
IPUEIRAS
IRACEMA
IRAUÇUBA
ITAIÇABA
ITAITINGA
ITAPAGÉ
ITAPIPOCA
ITAPIÚNA
ITAREMA
JAGUARETAMA
JAGUARIBARA
JAGUARIBE
JAGUARUANA
JARDIM
JATI
JIJOCA DE JERICOACOARA
JUAZEIRO DO NORTE
JUCÁS
LAVRAS DA MANGABEIRA
LIMOEIRO DO NORTE
MADALENA
MARACANAÚ
MARANGUAPE
MARCO
MARTINOPOLE
MASSAPÊ
MAURITI
MERUOCA
MILAGRES
MILHA
MIRAÍMA
MISSÃO VELHA
MOMBAÇA
MONSENHOR TABOSA
MORADA NOVA
MORAÚJO
MORRINHOS
MUCAMBO
MULUNGU
NOVA OLINDA
NOVA RUSSAS
OCARA
ORÓS
PACAJUS
PACATUBA
PACOTI
PACUJÁ
PALHANO
PALMÁCIA
PARACURU
PARAIPABA
PARAMBU
PARAMOTI
PEDRA BRANCA
PENAFORTE
PENTECOSTE
PEREIRO
PINDORETAMA
PIQUET CARNEIRO
PIRES FERREIRA
PORANGA
PORTEIRAS
POTENGI
POTIRETAMA
QUITERIANÓPOLIS
QUIXELÔ
QUIXERAMOBIM
QUIXERÊ
REDENÇÃO
RERIUTABA
RUSSAS
SABOEIRO
SALITRE
SANTA QUITÉRIA
SANTANA DO ACARAÚ
SANTANA DO CARIRI
SÃO BENEDITO
SÃO GONCALO DO AMARANTE
SÃO LUÍS DO CURU
SENADOR POMPEU
SENADOR
SOBRAL
SOLONÓPOLE
TABULEIRO DO NORTE
TARRAFAS
TAUÁ
TEJUÇUOCA
TIANGUÁ
TRAIRI
TURURU
UMARI
UMIRIM
URUBURETAMA
URUOCA
VARJOTA
VÁRZEA ALEGRE
VIÇOSA DO CEARÁ 

A PALAVRA DE DEUS...

A lei física de ação e reação descoberta por Newton também se aplica no campo espiritual ao nos provar que: "Para cada ação há sempre uma reação, oposta e de mesma intensidade." O Espírito Santo ensina a mesma lei, da seguinte maneira: "aquilo que o homem semear, isso também ceifará" (Gálatas 6.7).

RECEBI E REPASSO...

JURISPRUDÊNCIA... Gravação feita por eleitor sobre tentativa de compra de voto é prova ilícita

Contituição Federal, art 5º, inciso LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

VEJAMOS O CASO:

Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta quinta-feira (16), considerou ilícita a gravação ambiente feita sem o conhecimento dos interlocutores. Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Aurélio, a Corte manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que havia rejeitado a referida gravação como meio de prova e mantido o diploma de Délcio Mascarenhas de Almeida Filho, eleito vereador de Santo Antônio de Jesus-BA, nas eleições de 2008.

Segundo o voto do relator, a gravação ambiente submete-se à regra da inviolabilidade dos dados, sendo que o afastamento da proteção não pressupõe gravações escondidas ou dissimuladas por um dos interlocutores, mas sim decorrentes de ordem judicial e sempre vinculadas à investigação criminal ou à instrução processual penal.

Para o ministro Marco Aurélio, a questão ganha ainda mais relevo quando se trata de processo eleitoral, onde as disputas são acirradas, prevalecendo, muitas vezes, reações passionais. “Penso que na situação em exame houve violação ao direito da intimidade, não se devendo admitir a prova como lícita”, afirmou em seu voto.

O ministro  ressaltou, ainda, que se constitui verdadeiro paradoxo reconhecer como válida gravação ambiente feita sem o conhecimento dos interlocutores, tendo em conta admitir-se tal prova somente quando autorizada pelo Poder Judiciário.

A ação de impuganção de mandato eletivo contra Délcio Mascarenhas de Almeida Filho foi promovida pela coligação “Com a Força do Povo” e pelo PMDB municipal, por suposta captação ilícita de sufrágio ou compra de votos. Segundo os autos, o eleitor Israel Nunes dos Santos teria gravado, clandestinamente, utilizando um telefone celular, um suposto oferecimento de dinheiro por seu voto e de sua família.

Os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp e Luciana Lóssio acompanharam o relator. Já os ministros Arnaldo Versiani e Nancy Andrighi divergiram do relator e consideraram a gravação uma prova lícita e, no mesmo sentido, votou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.