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Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012
Parlamentares ajuizam mandados de segurança sobre royalties
O Supremo Tribunal Federal recebeu dois mandados de segurança (MS 31816 e
31814) impetrados por parlamentares para impedir que o Congresso Nacional
analise em regime de urgência o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff à nova
forma distribuição dos royalties do pré-sal entre estados e municípios
(Lei 12.734/2012). Os dois mandados têm pedido de liminar. Com a aprovação do
regime de urgência nesta quarta-feira (12), por 408 votos a favor e 91 contra, o
exame do veto passará à frente de mais de 3.000 outros vetos pendentes de
análise.
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