Fonte: Diário do Nordeste
sexta-feira, 31 de agosto de 2012
quarta-feira, 29 de agosto de 2012
MARCOS ALBERTO DÁ UM PASSO IMPORTANTE PARA VOLTAR A PREFEITURA DE NOVA RUSSAS...
O candidato a prefeito pelo PSC dá um importante passo para voltar a governar Nova Russas, pois teve em seu favor uma decisão que anula a sessão que desaprovou suas contas de gestão de 2009. Decisão essas que liminarmente invocou a ausência de princípios constitucionais basilares que servem de pilastra para o bom andamento do rito processual, tais como o devido processo legal, a ampla defesa e o sagrado direito ao contraditório.
Embasou também a decisão do juiz de primeiro grau, o fato de Marcos Alberto não ter sido citado pelo gestor da Câmara Municipal, que é responsável pelos atos de gestão daquela casa. Foi relapso a assessoria jurídica do mesmo ao não o orientar que Marcos Alberto teria que ser citado formalmente, em um caso em que tinha interesse pessoal e intransferível.
A elegibilidade de Marcos Alberto agora está de todo sacramentada, já que as contas de gestão de 2009 foi o argumento principal da peça acusatória do indeferimento do registro de candidatura seu pelo Ministério Publico. Marcos tem recurso impetrado no TRE- CE, onde segundo decisões recentes desta augusta casa deve ter seu direito deferido, pois nós acompanhando as sessões plenárias temos visto várias decisões que se assemelham ao caso de Marcos Alberto, que não tem Nota de Improbidade, e que estão sendo deferidos. A decisão portanto é do povo de Nova Russas...
Vamos aguardar...
PETISTA MENSALEIRO CONDENADO PELO STF...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da condenação do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) por corrupção passiva. O voto de Mendes é o sexto da Corte favorável a culpar o petista pelo crime. Com a manifestação, formou-se maioria na Corte para condenar João Paulo por ter recebido R$ 50 mil da agência de publicidade de Marcos Valério a fim de favorecê-lo no contrato de publicidade institucional da Câmara dos Deputados, à época presidida por João Paulo.
PESQUISA DA VOX POPULI PARA PREFEITO DE FORTALEZA DISSE O SEGUINTE:
Estimulada
Moroni –26%
Elmano – 13%
Roberto Cláudio – 12%
Inácio – 9%
Heitor Férrer – 9%
Renato Roseno – 7%
Marcos Cals – 3%
André Ramos – 1%
Professor Valdeci e Gonzaga não pontuaram.
Brancos, nulos e nenhum – 5%
Não sabem ou não responderam – 15%
segunda-feira, 27 de agosto de 2012
INICIATIVA, É O QUE FALTA EM MUITOS AMANTES DA TERRA, E QUE AGORA VENDEM FALSAS PROMESSAS...ASSIM ARETON PUBLICOU...
segunda-feira, 27 de agosto de 2012
CADÊ O CANDIDATO EMPRESÁRIO DAQUI?
Demagogia é o que mais se ouve
durante os discursos de candidatos que prometem tudo e ainda se dizem
empreendedores que querem o bem de sua amada terra. Se quisessem, de fato, fazer
alguma coisa pelo município, já teriam feito como estes, até porque são do mesmo
ramo.
Ao invés de iniciativas como esta o
candidato e seus aliados vivem a propalar que tem muito dinheiro para gastar
nestas eleições e por esta razão irá vencê-las.
Quem ama sua terra de verdade investe
nela da forma correta como o exemplo abaixo e não comprando votos.
PIRES FERREIRA GANHARÁ FABRICA DE CONFECÇÕES DE LINGERIE
Dois
empresários do município de Pires Ferreira juntamente com uma associação estão
montando no município vizinho uma fabrica de confecções de lingeries e moda
íntima.
O
projeto que surgiu após uma reunião com os empresários Júnior da Auto Escola e
Wanderley Pinto com a associação Projeto de Desenvolvimento Comunitário Pires
Ferreirense (PRODECONP) e visa beneficiar inicialmente quase sessenta pessoas do
município. A expectativa é que a fábrica gere mais de 100 empregos diretos e
será inaugurada no final de setembro desse ano.
Esses
empregos de mão de obra será feito após um levantamento dentro do próprio
município é que diz o empresário Júnior enfatizando ainda a importância desse
projeto para a cidade de Pires Ferreira se demostrando otimista. "Temos a
esperança que esse projeto será o sucesso e estamos dependendo da força do povo
pires-ferreirense que nos ajuda em forma de mutirão, especialmente aqui agora,
na reforma do ponto onde será a fabrica. A associação é de suma importância para
nossa caminhada" disse.
A Associação Projeto de
Desenvolvimento Comunitário Pires Ferreirense presidida pelo Antônio Pinto é parceira do projeto |
De
acordo com o empresário a previsão da inauguração da fabrica é no final de
setembro. "Estamos aguardando a chegada do maquinário, para implantação e
estruturação da fabrica para que a gente possa fazer a inauguração agora para
setembro"
A
futura Fábrica de Confecção funcionará no prédio onde já funcionou o Centro de
Referencia de Assistência Social - CRAS do município de Pires Ferreira no centro
da cidade. No sábado (25) passado uma mutirão foi feita para a reforma do
prédio.
Fonte: http://www.blogdoareton.blogspot.com.br/
DEU NO BLOG DO ARETON...
domingo, 26 de agosto de 2012
COLIGAÇÃO 40 VAI À JUSTIÇA PARA CASSAR REGISTRO DO CANDIDATO DA SITUAÇÃO
Em matéria anterior afirmei que se
dependesse de mim todos os candidatos iriam até o fim. Infelizmente nem todos
pensam como eu, e assim, a coligação encabeçada pelo PSB entrará nesta segunda
com representação contra o candidato do PSD Paulo Evangelista por condutas
vedadas na lei eleitoral conforme denunciei AQUI
neste blog. Além das denúncias aqui apresentadas o uso de ônibus escolares
transportando eleitores integrará a denúncia que para tanto juntará provas da
prática flagrada durante eventos políticos.
Quem com ferro fere, com ferro será
ferido, diz o ditado popular para se referir que as ações más das pessoas sempre
voltarão para elas.
Fonte: http://www.blogdoareton.blogspot.com.br/
domingo, 26 de agosto de 2012
PARABÉNS IPU PELOS 172 ANOS DE EMANCIPAÇÃO...
Belíssimo vídeo com a música do amigo e artista Carlos Gil, cantando um das mais belas melodias cantatas em homenagem a sua terra, IPU.
Eu vivo sempre tão distante
Quase não sei do meu lugar
Meu Ipu no pé da serra
Está sempre a minha espera
Que vontade de voltar
Quero rever aquela Bica
E o Gangão que já mudou
Na pracinha de Iracema
Eu deixei uma pequena
Com certeza já casou
Meu Ipu, minha paixão.
A saudade não tem fim
Mas não repare o meu lamento
Não te esqueço um só momento
Te levei dentro de mim
Onde estão os meus amigos
Antigos lá do pavilhão
E das festas de janeiro
Eu recordo o ano inteiro
Magoando o coração
Mas como é bela minha terra
Eu tenho orgulho de falar
Ai, que tristeza no meu peito.
Vou embora não tem jeito
Hoje quero de abraçar.
Carlos Gil
sábado, 25 de agosto de 2012
A NOVA RUSSAS DO CAOS...
Fonte: Facebook |
É realmente degradante a situação que se encontra Nova Russas... 16 meses depois de ter uma nova roupagem na administração de nossa cidade, sob o argumento de evitar desmandos, vemos em Nova Russas cenas dignas de cidades africanas, com queimas de pneus para chamar a atenção do poder público para tapar buracos em pleno centro da cidade. Como podemos chamar isso???
A imagem acima foi tirada agora pela manhã, numa forma de moradores protestarem o descaso e abandono com que a administração publica trata o problema, mais parece que os gestores não passam por esse absurdo diariamente. Se é responsabilidade do DER ou da Prefeitura, não interessa, população não pode viver nesse ping pong de responsabilidade, e aguardar um colocar a culpa no outro...Tá na hora de acabar com o estágio de prefeito e levar a coisa a séria nesse município, pois a engenharia do prefeito engenheiro está fadada ao descaso que a imagem fala por si só.
Neste mesmo Blog já chamamos várias vezes a atenção dos responsáveis para a solução deste buraco que se encontra em frente ao antigo BNB, e que já perdura vários meses, já tendo sido palco de acidentes e causando um poieral que só vendo pra acreditar.
Fonte: Google |
Sr Prefeito municipal, pedimos mais uma vez, resolva este probleminha, e tape essa cratera...Dinheiro para isso há, temos recebido somente de IPVA em 2012 já mais de 300 mil reais. Temos certeza que para resolver isso se gasta muito menos do que se arrecadas na cota de IPVA. Então perguntamos: POR QUE NÃO SE RESOLVE ESSE PROBLEMA???
Fonte: Google |
NOVA RUSSAS RECEBEU DE IPVA ATÉ AGORA:
A NOVA RUSSAS DO CAOS!!!375 MIL RECEBIDOS DE IPVA, E SER PRECISO QUEIMA DE PNEUS PARA CHAMAR A ATENÇÃO DO PREFEITO PARA TAPAR UM BURACO...
PARA ONDE TÁ INDO TANTO DINHEIRO???
PARA ONDE TÁ INDO TANTO DINHEIRO???
sexta-feira, 24 de agosto de 2012
NOVA RUSSAS DAS BLITZ E DOS QUEBRA MOLAS
Em Nova Russas ontem foi registrado uma blitz, que no primeiro momento era pra trabalhar uma busca de armas, mais o que foi visto mesmo foi a busca incansável por documentação irregular. Várias motos foram apreendidas, por documentação irregular.
Outro fato transital em Nova Russas, é a grande quantidade de quebra molas instalados em vias de nossa cidade. Sendo que o quebra molas serve para reduzir a velocidade de veículos, mais tem que ser dosado e colocado em locais estratégicos, e não em número exagerado e desnecessário.
quinta-feira, 23 de agosto de 2012
SAIU NO GLOBO...
TREs não conseguem analisar todos as candidaturas
RIO - Termina nesta quinta-feira o prazo para que os tribunais regionais
eleitorais julguem os recursos sobre os registros de candidatura, mas pelo menos
seis TREs admitem que, por conta do volume de processos, não conseguirão
analisar todos os casos dentro da data estabelecida pelo calendário eleitoral.
Os candidatos tiveram até o dia 5 de julho para apresentar os requerimentos de
registros, que, desde então, vêm sendo deferidos ou indeferidos pelos juízes
eleitorais. Caso o aspirante ao cargo de vereador ou prefeito ou o Ministério
Público Eleitoral não concordem com o resultado da primeira instância, de negar
ou aprovar o registro, pode recorrer ao tribunal regional.
Embora tenham ampliado o horário das sessões ou feito encontros extras, os
tribunais regionais do Rio, São Paulo, Ceará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina
e Paraíba já anteciparam que não devem julgar todos os casos até hoje. O
corregedor regional eleitoral do Rio, juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar, diz
que ainda há cerca de 500 processos para serem distribuídos, o que inviabiliza o
cumprimento do prazo. Esta semana, os casos passaram a ser entregues também a
membros suplentes, na tentativa de acelerar o trâmite.
- Os recursos de registros é o grande momento de se aplicar a Lei da Ficha
Limpa. Isso traz, de início, um certo debate que pode atrasar um pouquinho, mas
nosso tribunal já estava se preparando para as discussões que viesse – disse o
corregedor.
Segundo sistema disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral, pouco mais
de 18 mil recursos de registros de candidatura estão em tramitação na Justiça
Eleitoral. O TSE informou que 288 recursos chegaram à corte até quarta-feira.
Segundo o tribunal, o prazo de 23 de agosto para terminar o julgamento dos
recursos “é indicativo e não obrigatório”. A data foi estabelecida em 1997 pela
Lei das Eleições e, de lá para cá, o número de pedidos de registro de candidatos
aumentou muito, segundo o próprio TSE.
Atraso pode fazer com que candidatos assumam cargos se
eleitos
Enquanto o recurso não for julgado em última instância, o candidato pode
fazer campanha normalmente, inclusive participando do programa eleitoral na TV e
no rádio. Se depois de eleito, o TSE – que não tem prazo para analisar os casos
- julga indeferido o registro de um candidato, os votos dele não são computados.
O coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz
Marlon Reis, diz que o atraso dos TREs em julgar os recursos vai dar brecha para
que candidatos com registros indeferidos nas duas primeiras instâncias possam
ser eleitos e assumir o cargo:
- Isso vai acontecer com toda certeza porque aconteceu nas eleições
municipais passadas. É lamentável, mas não tem outra alternativa pelo processo
atual. É lamentável, mas é compreensível por conta do volume de casos a serem
analisados pela Justiça Eleitoral.
Em São Paulo, 2.127 recursos chegaram ao TRE e, até ontem, 917 haviam sido
julgados. O presidente do tribunal, desembargador Alceu Penteado Navarro, disse
que "é impossível cumprir o prazo", porque “é muito curto”. Já o TRE-RS recebeu
498 recursos e analisou 245. O diretor-geral do tribunal, Antônio Augusto
Portinho da Cunha, afirma que a corte não conseguirá julgar todos os casos a
tempo:
- O prazo colocado pelo calendário eleitoral é o mesmo para pleitos gerais e
municipais. Nos pleitos municipais, a demanda aumenta muito. Se, numa eleição
geral, são cerca de mil candidatos, no pleito municipal, chegamos a quase 30 mil
postulantes, distribuídos por todos os 497 municípios do Rio Grande do Sul.
No Ceará, o tribunal havia julgado, até o início da tarde de ontem, 387
recursos entre os 1.114 que chegaram.
- O prazo é curtíssimo, levando-se em conta que o número de recursos este ano
aumentou muito. Já recebemos quase 1.200 processos. Para se ter uma ideia, em
2010, este número não chegou a 700 – disse. - Devo dizer ainda que, quando foi
estabelecido este prazo, não se levou em conta que a "Lei da Ficha Limpa"
poderia aumentar muito a quantidade de recursos, visto que os partidos insistem
em lançar candidatos que responderam a processos – declarou o diretor-geral do
TRE-CE, José Humberto Mota Cavalcanti.
O diretor-geral do TRE-PB, Leonardo Livio, informou que o tribunal recebeu
624 recursos, dos quais 225 foram julgados. Segundo ele, embora a intenção fosse
julgar tudo até hoje, “é pouca a chance de cumprir o prazo”. O presidente do
TRE-SC, desembargador Luiz Cézar Medeiros, disse que “o prazo é efetivamente
curto” e que um pequeno número de processos deverá ser julgado após a data
estabelecida como limite pelo calendário eleitoral.
quarta-feira, 22 de agosto de 2012
PORQUE DEMOROU TANTO???
Foto ilustrativa |
Depois de 16 meses da atual administração, e em plena campanha eleitoral, o gestor municipal de Nova Russas resolve olhar para as estradas vicinais, ou seja, as estradas que ligam a sede do município com os distritos. Segue abaixo publicação de processo licitatório aberto para RECUPERAR NOSSAS ESTRADAS.
Fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/index.php/licitacao/detalhes/proc/10304/licit/6992 |
É lamentável que somente agora a atual gestão de Nova Russas olhe para essas vias, que transportam diariamente já em veiculos improvisados nossos alunos.
E não podemos deixar de levar em consideração que o ano passado e este ano corrente, foram épocas de estiagem em Nova Russas, nem inverno teve.
É lamentável...Esperamos mais zelo pela nossa terra.
CANDIDATO A VEREADOR EM NOVA RUSSAS PERDE RECURSO NO TRE...
O candidato a vereador Francisco Evandro de Carvalho, CAPITÃO EVANDRO - perde recurso no TRE, sendo que o egrégio tribunal reinterou a decisão do primeiro grau de jurisdição e manteve o candidato inelegivel pelo fato do mesmo já ser filiado no PP - Partido Progressista do Distrito Federal.
Desta forma, cabe ao candidato Capitão Evandro, recorrer da decisão no TSE em Brasília. Vamos aguardar...
DEFINITIVAMENTE, O CRIME NÃO COMPENSA...
Um primo do goleiro Bruno Fernandes, Sérgio Rosa Sales, de 24 anos, foi assassinado a tiros na manhã desta quarta-feira, 22. Ele era o único acusado de envolvimento na morte de Eliza Samudio, ex-amante do atleta, que aguardava o julgamento em liberdade e foi executado com cinco tiros logo depois de sair de casa no bairro Minaslândia, na região norte de Belo Horizonte.
Segundo a Polícia Militar, Sales foi seguido por dois homens que estavam em uma moto. Testemunhas contaram aos integrantes do 13º Batalhão da PM que o rapaz ainda tentou escapar, mas foi seguido e morto com cinco tiros no quintal de uma residência no cruzamento das ruas Aracitaba e Maria Madalena.
A vítima aguardava julgamento pelo assassinato de Eliza, ainda sem data prevista para ocorrer, junto com Bruno, seu ex-braço direito Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, e o ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, que estão presos. Eles respondem por sequestro, cárcere privado e homicídio triplamente qualificado de Eliza, desaparecida desde junho de 2010 e cujo corpo nunca foi encontrado.
Sales havia sido beneficiado por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e deixou a cadeia em agosto do ano passado. A polícia ainda não sabe por que o rapaz foi executado. Uma equipe da Divisão de Crimes Contra a Vida (DCcV) do Departamento de Investigações de Homicídios e Proteção à Pessoa (DIHPP), que também investigou o desaparecimento de Eliza, foi enviado ao local para iniciar as investigações.
terça-feira, 21 de agosto de 2012
MORRE AMIGO ZÉ ANTONIO...
Conhecido como Zé Antonio do Pine, o codinome foi vereador no Ipu, e era figura de sorriso fácil e amigo...Uma perda irreparável para a sociedade Ipuense...
Fica aqui meus sentimento à família...
segunda-feira, 20 de agosto de 2012
TRE JULGA ASSIM: SE NÃO TIVER IMPROBIDADE, PASSA...
Fonte: Google |
O Tribunal Regional Eleitoral DEFERIU registro de candidatura a Jose Firmo Camurça Neto, candidato a prefeito de Maracanaú, na grande Fortaleza. O candidato tinha contas de gestão desaprovadas pelo TCM e pela câmara, sendo que o pleno do TRE não viu insanabilidade em suas contas e DEFERIU-AS.
Firmo Camurça não tinha em suas contas de gestão NOTAS DE IMPROBIDADE, e acabou tendo assim seu registro de candidatura aprovado pelo TRE. Cabe ainda ao Ministério Público recorrer para TSE em Brasília.
http://www.tre-ce.jus.br/jurisprudencia/inteiro-teor
Fonte: Google |
Temos caso identico em Nova Russas, trata-se de Marcos Alberto, candidato a Prefeito pelo PSC, que teve seu registro de candidatura negado em primeiro grau, embasado em contas de gestão do mesmo. Sendo que segundo parecer do TCM que embasou votação da câmara, Marcos Alberto, assim como Firmo Camurça, NÃO TEM NOTA DE IMPROBIDADE, devendo o candidato Marcos Alberto ter seu registro aprovado pelo TRE.
É válido salientar que assim como o caso de Maracanaú, em Nova Russas o candidato Marcos Alberto ainda tem mais um recurso, no caso o TSE em Brasília.
Vamos aguardar...
COMEÇA PROGRAMA ELEITORAL NO RÁDIO...
O que muitos aguardam irá começar, o programa eleitoral no rádio, que no caso de Nova Russas, para os profetas da eleição e os marqueteiros de plantão é de fundamental e vital importância. Em Nova Russas temos seis candidatos concorrendo para ocupar a vaga de prefeito, sendo que o programa ficou fatiado e fracionado de acordo com as coligações negociadas.
A formação das coligações na pseudo data do dia 30 de Junho, é algo abominável para o Regime Democrático em que vivemos, pois não se tem ideologia e nem muito menos projeto político partidário, mais se respeita somente a ideologia do capital, que traça planos mirabolantes para se puxar o tapete e difamar imagens. É claro que a verdade sempre prevalece, não adianta nesses programas eleitorais que se sucederão, candidatos levarem pro campo pessoal e tentar atingir imagens de outros concorrentes, pois a legislação é rígida, e determinado candidato que usufrui de tempo de rádio elástico por subterfúgios, poderá ter que ceder seu tempo a mando da Justiça Eleitoral para dar direito de resposta ao ofendido.
O programa eleitoral no rádio já é enfadonho por si mesmo, e tem apelo prometedor que já é conhecido pela grande maioria dos eleitores, logo quem tem mais tempo pode de repente não ter nada pra dizer, até pelo fato de não ter realizado nada em oportunidades que teve. Por outro lado quem nunca esteve no poder, pode apresentar nova via para o município, mais sem muita fantasia e nem muito mesmo promessas absurdas.
Vamos treinar os tímpanos e cruzar o deserto...
E O SALÁRIO ÓOOOOOOOO...
O salário mínimo será de R$ 667, 75 no próximo ano, ante os atuais R$ 622. O valor já era o previsto pelo Governo Federal desde o começo do ano. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 com 25 vetos, segundo edição extra do Diário Oficial da União, publicada no sábado, 18.
JEOVÁ MOTA ESTÁ PROIBIDO DE FAZER FESTAS NO PERÍODO ELEITORAL...
O juiz da 61º Zona Eleitoral da
comarca de Tamboril, Adriano Pontes Aragão, determinou que o município de
Tamboril se abstenha de promover qualquer espetáculo artístico musical com
cantores, bandas ou duplas de artistas até um dia após a eleição (8/10). A decisão
ocorreu no último dia 24, atendendo ao pedido do Ministério Público do Estado
do Ceará, feito pelo promotor de Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio.
O representante do MP
interpôs uma ação cautelar alegando que o prefeito de Tamboril, José Jeová
Souto Mota, vem atentando contra o princípio da isonomia no processo eleitoral
em curso. Segundo o promotor, havia fortes indícios de propaganda institucional
do Poder Executivo municipal nos eventos “Tamboril Folia” e “Tamboril Fest”. Em
ambas as festas Jeová Mota teria emitido declarações que favorecem o candidato
a prefeito que tem o apoio dele, José Ramiro Teixeira Júnior.
No dia 6 de julho, o MP recomendou a todas as autoridades públicas municipais
de Tamboril que os nomes delas não fossem mencionados pelos artistas
contratados, mas a recomendação foi descumprida durante o “Tamboril Fest 2012”,
que ocorreu entre os dias 14 e 17 de julho. Na oportunidade, o prefeito
chegou a anunciar mais dois outros eventos de grande porte: um show no dia 28
de julho e outro no dia 4 de outubro, mas, de acordo com a decisão judicial,
festas com artistas estão proibidas na cidade nesse período.
Segundo o juiz eleitoral, as propagandas realizadas pelo prefeito caracterizam
abuso de poder e afetam a normalidade do pleito.
domingo, 19 de agosto de 2012
sábado, 18 de agosto de 2012
NOVA RUSSAS TEM TRÊS CANDIDATOS INDEFERIDOS...
Em consulta ao DIVULGACAND da Justiça Eleitoral, verificamos que em Nova Russas já constam 3 candidatos indeferidos de forma definitiva.
Vamos aguardar os demais que se encontram com recurso...
sexta-feira, 17 de agosto de 2012
DAS ANTIGAS...
UM FARAÓ NO CEARÁ...
VEM AI OUTRO TEMPLO DO FARAÓ...
Achando pouco os gastos com a inauguração exclusiva do Centro de Convenções, o Governador CID agora consegue viabilizar outro mausoleo faraônico, um Aquario de superficie, que deixa qualquer cidade europeia de queixo caido. Depois de uma demora superior à prevista inicialmente pelo Governo do Estado, a instituição de fomento Ex-In-Bank aprovou o empréstimo deUS$ 105 milhões para a construção do Acquario. A minuta do contrato ainda será assinada e o recurso segue para votação no Senado Federal.
O Estado resolveu não esperar a liberação do recurso e já iniciou a obra. Entre 20 e 30 dias, a fase de fundação do equipamento deve estar concluída e então começará a fase de estrutura de concreto.
Depois desse período, será iniciada a construção da estrutura de concreto, que contará com execução da CG e supervisão da empresa americana ICM, contratada pelo governo do Estado para fornecer e instalar todos os equipamentos do Acquario Ceará. Os americanos deverão verificar inicialmente aspectos como impermeabilização.
quinta-feira, 16 de agosto de 2012
TUDO PELO PODER!!!
A prefeitura continua sendo a maior empregadora do nosso município, encharcando a folha de pagamento e entravando a governabilidade, pois temos uma máquina pesada e improdutiva. Bom seria se os serviços públicos fossem tratados como se privados fossem, e a prefeitura trabalhassem por metas e planejamentos bem delineados.
O fato e que a politica do agrada a todos, acaba colocando técnicas de gestão na lata do lixo, e transformando a prefeitura em um cabide de emprego de vereadores e apoiadores que ajudaram o prefeito chegar ao poder.
Para mudarmos essa realidade e desenvolver o município, tem que ser corajoso e ter uma politica de incentivos fiscais e de outras naturezas, para buscar na iniciativa privada e no perfil empreendedor do município novas oportunidades de emprego, para somente assim desonerar as folhas inchadas do município.
Administrar é pra Administrador...
FIM DA FESTA...
Quem esteve na terrinha nesta quarta dia 15, foi o amigo Waldonis, que é sem sombra de dúvidas um dos ícones da cultura nordestina e da forma Gonzagão de levar o nosso forro autêntico.
Waldonis é filho da Ipuense Joana e do Sr Eurides, pessoas a quem devo muito apreço e que conhecemos de longas datas.
Sem sombra de dúvidas foi um grande encerramento das festas da padroeira de Nova Russas. Parabenizamos a organização pelo evento.
A FALTA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA É PASSÍVEL DE NULIDADE DO PROCESSO...
O Supremo Tribunal Federel (STF) declarou, por unanimidade, a nulidade do processo movido pelo procurador-geral daRepública contra Carlos Alberto Quaglia, réu na Ação Penal (AP) 470, a partir da fase da defesa prévia. Com a decisão, o processo será remetido para a primeira instância, onde a instrução criminal deverá ser realizada novamente. O tribunal entendeu que ficou caracterizada a ocorrência de cerceamento à defesa do acusado, uma vez que o advogado constituído pelo réu não foi devidamente intimado e deixou de participar de atos realizados ao longo da instrução – como a oitiva de testemunhas e a formulação das alegações finais.
DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram ontem pedido da defesa do presidente do PTB, Roberto Jefferson, de incluir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no rol dos réus do mensalão. Eles foram unânimes em acompanhar o voto do relator, Joaquim Barbosa, que sustentou que o pedido é "juridicamente impossível".
quarta-feira, 15 de agosto de 2012
PARABÉNS PRA VOCÊ...
Parabenizar a amiga, Gracinha Diogo, pelo seu aniversário... Assim como de costume, não poderia deixar de registrar essa data, pela pessoa que é, serva incondicional do pai maior, e pilar vital para a sustentação do seu lar.
Parabéns e muitas felicidades...
"As pedras que aparecem em nosso caminho, só serve para concretarmos nosso alicerce da vida."
USO DA MÁQUINA PODE DEIXAR VEVEU FORA DA DISPUTA PELA PREFEITURA DE SOBRAL...
O candidato que o governador Cid Gomes escolheu apoiar em Sobral, sua cidade natal, pode ser impedido de disputar as eleições. O Ministério Público (MP) ingressou com representação eleitoral contra a candidatura de Clodoveu Arruda (PT), da coligação "Por uma Sobral Melhor" (PT / PSB/ PRB / PP / PDT / PTB / PMDB / PSC / PPS / PTC / PPL / PSD / PC do B).
No documento, o MP pede a cassação do registro de candidatura de Arruda e de seu vice Carlos Hilton Albuquerque (PSB).
Segundo o MP, o candidato, que é prefeito de Sobral e tenta a reeleição, fez uso de propaganda institucional da prefeitura de Sobral durante o período vedado pela legislação eleitoral.
FIQUE DE OLHO!!!
Quem trafegar agora pela Bezerra de Meneses (Fortaleza-CE), deve tomar cuidado para ficar posicionado nas duas faixas a esquerda da faixa AZUL, que destaca as duas faixas a direita exclusivas para Ônibus, Topik e Táxi com passageiros.
Será permitida a conversão para as faixas a direita da linha AZUL, somente por 100 metros, e quando for entrar em rua perpendicular ou estacionar em local com estacionamento próprio. Não será mais permitido estacionamento em toda a avenida...
O DEFENSOR MERECE RESPEITO...
Os Defensores Públicos, são entes que desenvolvem um papel fundamental para equiparar as desigualdades, e expressão no sentido amplo da palavra o direito constitucional ao CONTRADITÓRIO, ou seja, todos tem direito a defesa prévia e postulatória constituída, principalmente os menos favorecidos.
A legitimidade da jurisdição se dá por uma defesa constituida, respeitando ritos processuais do DEVIDO PROCESSO LEGAL, entre outros. Todavia no Ceará, mais uma vez essa classe é deixada de lado, e tem seu sustento defasado, já que os defensores não podem seguir a advocacia privada e devotam todo seu tempo para a defesa dos menos favorecidos.
TÁ NA HORA DO GOVERNADOR OLHAR COM BONS OLHOS PARA A CLASSE!!!
EDUCAÇÃO: META PROJETADA PARA 2015 JÁ É ATINGIDA EM NOVA RUSSAS...
O IDEB - indice de desenvolvimento da educação básica, divulgado pelo MEC neste dia 14 de Agosto, mostra que a educação de Nova Russas está acima da meta estipulada, sendo as séries até a 4ª série, vem tendo uma evolução desde o ano de 2005, incrementada com um crescimento sustentável apadrinhado por incentivos do poder publico federal. Até a 8ª série, notamos uma crescente da meta em 28%, sendo satisfatório os indices em relação as metas estipuladas.
Fonte: http://www.portalideb.com.br/#{"municipio_id":"2309300","aba":"municipio","-visao":"ideb","-grafico_animado":1,"serie":"8"} |
Incentivos salariais, material didático atualizado, merenda escolar de qualidade, bom ambiente de estudo, boa infra estrutura, fardas padronizadas, transporte de qualidade, todas essas iniciativas deverão ser ofertadas pelo poder público para desenvolvermos senso critico e independência intelectual a nossas crianças.
É responsabilidade dos governantes uma educação de qualidade, não expressa somente em números, estatística, mais sim com ações que acabem de vez com o analfabetismo funcional, que é aquele que lê e escreve, mais não desenvolve características funcionais capaz de desenvolver nossos jovens no mercado.
E O PISO SALARIAL DO PROFESSOR, ESTÁ SENDO PAGO EM NOVA RUSSAS???
É SECA MESMO???
Em meio a uma estiagem vista poucas vezes por essa geração, o Ceará de CID GOMES, fica marcado por obras faraônicas, e gastos estratosfericos para inaugura-las. É realmente fato que o estado do Ceará é castigado por uma seca que limita o consumo de água estado afora, que tem taxas gravíssimas de analfabetismo em pleno seculo XXI, que tem uma rede de saúde sufocante em meio a hospitais que não passam de marketing politico, e a um nível de desemprego que desafia os preceitos da administração moderna...
Diante de tudo isso, o governador CID GOMES, ignora o estado de desigualdades do estado que o mesmo governa, e alem de termos obras como o Centro de Convenções novo como prioridade, passa aos seus olhos o estado degradante de seca em que se encontra o Ceará. CID deveria fazer uma visitinha a periferia de Sobral, sua terra, deveria ir na emergência da Santa Casa de Sobral, devia ir em Morada Nova, onde os clientes de uma agencia bancaria ficaram sitiados por bandidos, devia sair dos muros invisíveis que separam o Palácio da Abolição da realidade do seu estado.
Cid inaugura o CEC - Centro de Convenções do Ceará, com duas festas: Uma para as massas, que acontecerá no sábado, e outra para as elites, que acontecerá hoje a noite. Veja agora quem Cid Gomes irá trazer para a festinha privê no mausoléu monumento, e que convidará apenas umas centenas de bajuladores e bajulados:
Plácido Domingo inaugura hoje o Centro de Eventos do Ceará com apresentação restrita a cerca de três mil convidados. O custo do show foi de R$ 3 milhões. Outros R$ 175 mil serão pagos à Orquestra de Câmara Eleazar de Carvalho, para acompanhar o tenor; e R$ 100 mil serão pagos ao humorista cearense Tom Cavalcante, que também fará apresentação no CEC hoje.
ISSO SEM SE FALAR NA FESTA PREPARADA PARA AS MASSAS, QUE ACONTECERÁ NO SÁBADO...CID GOMES IGNORA O ESTADO DE POBREZA QUE OCORRE ESTADO AFORA E PROMOVE UMA GASTANÇA DESORDENADA PARA POUCOS...
terça-feira, 14 de agosto de 2012
PERGUNTINHA...
Que fim levou a polêmica do ônibus que fora adquirido pelo ex-prefeito para substituir os atuais paus de araras?
Foi devolvido?
Está sendo usado?
Enfim...
O DINHEIRO ESTÁ ENTRANDO EM NOVA RUSSAS...
O município de Nova Russas arrecadou até o ultimo mês um montante superior a 300 mil reais somente na cota-parte correspondente ao município do IPVA.
É realmente inadimissivel na cidade termos crateras como a que tinhamos em frente ao antigo BNB, e no geral termos uma malha asfáltica e pavimentada tão ruim...
Precisamos melhorar nossas vias...
LULA É O MANDANTE DO MENSALÃO???
O advogado Luiz Fernando Corrêa Barbosa afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era o mandante do esquema conhecido como "mensalão" e solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) abra processo contra ele. Barbosa defende o ex-deputado e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson.
Barbosa destacou que três ex-ministros são réus, José Dirceu, Luiz Gushiken e Anderson Adauto, mas destacou que eles eram apenas auxiliares do ex-presidente. "Ele (Lula) não só sabia como ordenou o desencadeamento detudo isso que essa ação penal discute aqui. Ele ordenou. Aqueles ministros eram só auxiliares".
Ele citou a exposição de Roberto Gurgel, Procurador-Geral da República, de que o esquema acontecia no Palácio do Planalto. Para o advogado, dizer que Lula não sabia é uma ofensa ao ex-presidente. "Claro que sua excelência (Gurgel) não pode afirmar que o presidente da República fosse um pateta, um deficiente, que sob suas barbas estivesse acontecendo tenebrosas transações e ele não soubesse nada".
Barbosa destacou que Jefferson contou a Lula sobre o esquema e disse que este não tomou nenhuma medida para investigá-lo. Destacou que uma certidão emitida pela então chefe da Casa Civil Dilma Rousseff, atual presidente, dava conta que nenhum procedimento foi aberto a mando de Lula.
O advogado afirmou que as provas apresentadas pela PGR são fracas porque o "mandante" ficou de fora e previu um "festival de absolvições". Destacou que Lula responde a uma ação civil pública relativa a uma suposta ação em favor do BMG para a concessão de crédito consignado a aposentados e pensionistas. O BMG é um dos bancos que fez os empréstimos que serviram para o pagamento a parlamentares.
O defensor de Jefferson pediu que a ação penal do mensalão seja convertida em diligência para se investigar Lula ou que se abra outro processo contra o ex-presidente. "Não é possível que um escândalo dessa dimensão passe lotado por essa Suprema Corte. Normas há e essa decisão se pede".
segunda-feira, 13 de agosto de 2012
A PRISÃO PREVENTIVA...
É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer
fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica
social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a
garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da
instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja o Código de Processo Penal:
Art.
311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a
prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou
a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por
representação da autoridade policial.
No
novo artigo 311 do CPP foi acrescida a expressão se no curso da ação penal a fim de
tornar explícito que a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz somente
poderá ocorrer no curso da ação penal. Mas a preventiva pode ocorrer em qualquer
fase, contudo, na investigação somente mediante requerimento do MP, do
querelante ou assistente ou representação do delegado de polícia. No texto
anterior o juiz poderia decretar de ofício a prisão no curso da investigação
criminal também.
Art.
312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria.
Parágrafo
único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas
cautelares (art. 282, § 4o)
Nenhuma
novidade ocorrida no caput do artigo 312, de forma que permanece como
regulamentador das hipóteses de prisão preventiva. O parágrafo único, por sua
vez, amplia as possibilidades da preventiva adequando o artigo 312 à nova
realidade das medias cautelares diversas da prisão, de forma que, na mesma
medida em que as novas cautelares se prestam a dar tratamento menos severo
evitando-se ao máximo a prisão, esta não somente está autorizada quando as
outras cautelares não forem suficientes, mas também quando não forem cumpridas,
o que amplia o valor das cautelares. No caso do descumprimento de outras medidas
cautelares, a prisão preventiva se impõe subsidiariamente tornando
desnecessários os requisitos dos artigos 311, 312, caput e 313, sendo
essa a interpretação melhor. Ma nada impedirá uma reinterpretação dos Tribunais,
o que teremos que aguardar.
Art.
313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão
preventiva:
De
forma mais objetiva, o caput do artigo 313 anuncia o rol de crimes que
autorizam a prisão preventiva excluindo a advertência de que é cabível apenas
nos crimes dolosos. Quaisquer destes crimes somente podem justificar a
preventiva se presentes os requisitos do artigo 312. Isso se justifica ante a
inclusão do parágrafo único, conforme veremos a seguir, que fala sobre a dúvida
quanto a identificação do indivíduo, o que poderia ocorrer mesmo em crimes
culposos.
I
- nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4
(quatro) anos;
A
especificação da modalidade dolosa aparece neste caso elencado, e especificou-se
que a reclusão deve ser para os crimes em que a pena máxima cominada pelo
legislador seja superior a 4 anos o que torna coerente o dispositivo com a
possibilidade de se aplicar penas substitutivas nos crimes cuja pena seja
inferior a 4 anos (artigo 44 do CP), sendo que não se admite que a medida
preventiva seja mais severa que a medida definitiva, mantendo-se a
proporcionalidade exigida na matéria.
II
- se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em
julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
Se
for possível que a soma das penas de mais de uma condenação supere os 4 anos a
preventiva é cabível. O artigo 64 do CP em seu inciso I é a hipótese de ter
decorrido 5 anos do transito em julgado da sentença condenatória, não podendo
mais a primeira condenação ser considerada para fins de reincidência.
Excluiu-se, por fim, definitivamente a
vadiagem do sistema processual penal vigente.
III
- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução
das medidas protetivas de urgência;
Contemplou-se
a violência doméstica suprimindo-se o inciso IV, conforme é visto revogado
abaixo, privilegiando a proteção aos sujeitos tidos como mais indefesos
genericamente em suas características especiais. Aqui, a prisão preventiva
também se revela subsidiária, pois dará suporta à efetividade de mediadas com
fundamento diverso daqueles previstos nos artigos 311, 312, 313 do
CPP
IV
- (revogado).
Parágrafo
único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a
identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes
para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após
a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da
medida.
Sanada
a dúvida sobre a identificação, o preso deverá ser liberado imediatamente, o que
inova o sistema jurídico em relação ao texto anterior. Não sendo possível a
identificação civil, a criminal nos termos da Lei 12.037/2009 poderá ser
utilizada e isso deve ser feito o quanto antes para refutar a necessidade de
manutenção da prisão.
Art.
314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar
pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições
previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Na
mesma medida em que as excludentes de ilicitude justificam a concessão da
Liberdade Provisória quando a prisão tiver se dado na modalidade flagrante,
conforme o parágrafo único do artigo 310, aqui a prisão preventiva está proibida
para essas excludentes de ilicitude, evidenciando que o que difere é o flagrante
como autorizador da restrição à liberdade absoluta, na forma vigiada, ou seja
Liberdade Provisória.
Art.
315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será
sempre motivada.
Dando
efetividade à previsão do artigo 93, IX da CF/88, o artigo 315 vem enfatizar
essa necessidade de fundamentação de todas as decisões.
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