A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que acaba com a prática da vadiagem, prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941. O autor do projeto é o ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A proposta segue para votação no Senado.
De acordo com a lei atual, é considerado vadiagem "entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita".
A pena prevista por vadiagem é de prisão simples, de 15 dias a três meses.
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