Publicidade sem Transparência!!
A
legislação impõem a transparência e não somente a publicidade. Nem tudo que é
público é também, necessariamente transparente.
Venho aqui oportunamente compartilhar
com os caros leitores, jovens, adultos e demais pessoas de bem interessadas no
desenvolvimento não nocivo do município de Nova Russas e informar com
imploração que publicidade tem conceito distinto e adverso do termo
transparência. Enquanto que o primeiro é o gênero o segundo é a espécie. Para
que os leitores possam entender melhor e com mais objetividade o que determina
a Lei Federal 131 de 2009, a qual acrescenta alguns dispositivos no art. 48 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) foram elencados alguns desses propósitos
que deveriam ser aplicados pela Prefeitura Municipal de Nova Russas e demais
que se enquadram no ordenamento jurídico específico:
1 – Prazo para
aplicabilidade da legislação pertinente que foi até o dia 27 de maio de 2013 –
fato esse desobedecido pela Prefeitura de Nova Russas (PMNR / SAAE) e Câmara de
Vereadores;
2 – Incentivo a
participação popular durante os processos de elaboração e discussão do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, e não
apenas marcar reuniões para fazer propaganda e marketing governamental – a lei
não determina que o gestor faça apenas marketing e sim execute um orçamento
participativo nas administrações direta e indireta;
3 – informação em
tempo real da execução orçamentária e financeira do poder público local
(PMNR / SAAE / Câmara de Vereadores) em meios eletrônicos e de livre acesso ao
público – fato esse desrespeitado pelo Poder Executivo (PMNR / SAAE) e Poder
Legislativo de Nova Russas, pois deverá está exposto virtualmente:
-
Todas as Receitas executadas Orçamentárias e Extra Orçamentárias;
-
Todas as Despesas fixadas Orçamentárias e Extra Orçamentárias;
-
Folha de Pagamento da PMNR / SAAE e Câmara de Vereadores disponíveis ao público
e de fácil acesso de forma analítica e não sintética.
4 – Sistemas de
controle financeiro que atenda aos padrões mínimos estabelecidos pelo Governo
Federal através da Secretaria do Tesouro Nacional – Poder Executivo (PMNR /
SAAE) e Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) não atendem a esses padrões
mínimos. Basta que o cidadão de Nova Russas e demais interessados acessem o
site da Câmara de Vereadores (www.novarussas.leg.org.be),
pois o da PMNR sequer ainda existe.
5 –
Relatórios de Execução Orçamentária (receitas e despesas públicas) e Relatórios
de Gestão Fiscal também devem ser virtualmente apresentados à população que banca
os salários de todos os agentes públicos, sejam eles eletivos, contratados,
prestadores de serviços, comissionados ou servidores públicos efetivos.
6 – Lei
Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano
Plurianual do município (PPA) – também não está exposto nos sites dos Poderes
Públicos do município.
7 – Apresentação
da Execução Orçamentária e Financeira dos poderes público em separado:
Contabilidade
da PMNR , Contabilidade do SAAE e Contabilidade da Câmara
de Vereadores. Ressalto que nem site a PMNR tem no momento e a
escrituração contábil do Poder Legislativo não está disponível em seu portal
oficial ainda, fora do prazo estabelecido em lei federal.
8 – Vocês sabem a receita mensal da Câmara de
Vereadores de Nova Russas? Nem eu, pois a mesma não é apresentada nem no
site do TCM/Ce. Aproveito a oportunidade desse artigo e em nome de todos os
cidadãos de Nova Russas para pedir a Casa Legislativa Municipal através de sua
presidência que divulgue de maneira pública e transparente a receita
ou o repasse que é feito pelo Poder Executivo.
9 – Despesas
referentes a Folha de Pagamento lançadas por Dotações Orçamentárias e não de
forma Global, como assim é denominada no âmbito do meio contábil dos poderes
públicos. Poder Executivo (PMNR / SAAE) e Poder Legislativo (Câmara de
Vereadores) não divulgam as folhas por Dotação Orçamentária. Por
Exemplo:
-
Folha de Pagamento da Secretaria de Educação
Subdivisão
Orçamentária da Secretaria de Educação (Dotações Orçamentárias ou
analogicamente, Centros de Custos):
· Secretaria
de Educação = R$
· Professores
Educação Básica = R$
· Professores
Ensino Fundamental = R$
· Fundeb
(40%) = R$
· E
outros. = R$
Publicidade
é diferente de Transparencia!!
Políticos,
nunca esqueçam disso:
- O PORTAL NÃO SERVIRÁ APENAS PARA MARKETING E
PROPAGANDA DE GOVERNO, MAIS PRINCIPALMENTE PARA APRESENTAR SUA GESTÃO PÚBLICA,
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO LONGO DO MANDATO A QUE O POVO LHE CONCEDEU.
- GESTOR NENHUM NÃO CONCEGUE MANDATO DE CARGO
PÚBLICO, AO CONTRÁRIO, A ELE É CONCEDIDO O VOTO DE CONFIANÇA PELO POVO QUE LHE
ELEGEU.
- O VERDADEIRO DONO DO PODER É O POVO, O POLÍTICO É
SOMENTE SEU REPRESENTANTE TEMPORÁRIO QUE DEVERÁ SIM SATISFAÇÃO AO ORDENAMENTO
JURIDICO DO ESTADO BRASILEIRO PARA COM O BOM CONTROLE DO DINHEIRO PÚBLICO.
- O FORO PRIVILEGIADO JÁ ESTÁ COM SEUS DIAS
CONTADOS.
- QUEM ROUBOU, ROUBOU! QUEM NÃO ROUBOU ROBARÁ; PORÉM
SERÁ PRESO POR CRIME HEDIONDO, CASO EM QUE SE ENQUADRA O CRIME DE CORRUPÇÃO NOS
DIAS ATUAIS.
- VOTAÇÃO SECRETA: SÓ PARA O ELEITOR.
Nova Russas, 06 de julho de 2013
Mário
Henrique
Contador
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