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| Fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/processo/show/nu_protocolo_pr/1541713/aba/anexacoes |
Dentre as várias denuncias que foram protocoladas no TCM - Tribunal de Contas dos Municípios e no Ministério Público contra a atual gestão de Nova Russas, uma virou nesta sexta-feira, 19, Tomada de Conta Especial, sendo oriunda de uma denuncia protocolada já este ano de 2013, em que incita indícios de irregularidades na licitação referente aos transporte escolar de Nova Russas.
Segundo a denuncia, a empresa vencedora, não tem 50% da frota, como se exige em edital, existe fortes indícios de sublocações irregulares, existe também na denuncia incitação de transporte irregular de alunos, inclusive por não habilitados, dentre outros fatos. É apontado na denuncia um prejuízo ao erário público de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES).
Os fatos levantados são graves, e vendo isto o TCM já abre um processo de TOMADA DE CONSTA ESPECIAL para averiguar as denuncias.
Para melhor explicar o que é uma TCE, recorro ao conhecimento do Professor Jorge Ulisses Jacoby, em sua obra Tomada de Contas Especial: processo e procedimento nos tribunais de contas e na administração pública . 2.ed.Brasília, DF: Editora Brasília Jurídica, 1998. O mesmo define a TCE como sendo um processo excepcional de natureza administrativa que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.
Enfim, onde há fumaça pode haver fogo, e se faz necessário apuração. O TCM age prudentemente, e deve estar em Nova Russas em breve...
Vamos acompanhar...
Segue abaixo cópia da denuncia click para ampliar:
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