O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação de
responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o atual
prefeito de Tururu, Raimundo Nonato Barroso Bonfim. Ele teve as contas
desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) alusivas ao
exercício financeiro de 2003, quando foi presidente da Câmara Municipal.
A ação data da última terça-feira, 19, e é assinada pelo promotor de
Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães.
O julgamento definitivo das contas saiu em 2008 e o TCM
aplicou uma multa de R$ 1.064,10 e ainda determinou um débito no valor
de R$ 67.539,20, dinheiro que deveria ser ressarcido aos cofres
públicos. Raimundo Nonato Barroso Bonfim pagou a multa, mas não devolveu
o dinheiro, fato que motivou uma recomendação expedida em agosto de
2009 pelo MP ao Município para que a administração cobrasse a devolução
do dinheiro. Por conta do não cumprimento, o promotor Cláudio Feitosa já
havia ajuizado em 27 de dezembro de 2012 uma ação para cobrar o
ressarcimento do dinheiro, cujo valor atualizado é de R$ 87.826,10.
Desta vez a ação é para que sejam aplicadas as penalidades
impostas pelos incisos II e III do artigo 12 da Lei Nº 8.429/92, que
inclui suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil,
proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções.
Nenhum comentário:
Postar um comentário