Em detrimento a lei federal 131/09, que além de outras providência dá em sintese mais publicidade em atos públicos relacionados a administração pública municipal, não verificamos nenhuma ação do Governo Público de Nova Russas a respeito desta publicidade, não damos conta de nenhum portal institucional com o propósito de publicar em TEMPO REAL, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira.
A aludida lei fala que a prefeitura, só para ser mais objetivo, deve criar meios eletrônicos de acesso público para da publicidade a seus atos. E que atos seriam esses? Os atos a qual se refere a lei, e que devem estar publicados em tempo real pela prefeitura são relacionados à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer
da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização
mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório
realizado; Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Com relação as partes legitimas para denunciar o gestor que desobedeça esta lei, são elas: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente
do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Os prazos para a prefeitura de Nova Russas se adequar, levando em consideração que o município de Nova Russas tem menos de 50 mil habitantes, foi o último dia 27 de maio de 2013, pois conta 4 anos após a públicação desta lei, no caso 27 de maio de 2009. O fato é que está acontecendo aqui um crime de desobediencia a uma Lei Federal por parte do Gestor Público de Nova Russas.
Vejo que a prefeitura criou uma pagina virtual, mais não encontramos em nenhuma publicação desta página referente ao que a Lei 131/09 exige que tenha.
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| https://www.facebook.com/PrefeituraDeNovaRussas |
Caso esta Lei seja cumprida, fica desnecessário a enchurrada de requerimentos de alguns vereadores que estão prejudicados de cumprir seu papel, que é fizcalizar e zelar pelo bem público.
Segue abaixo link do trecho original da Lei 131/2009:
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