Me deparei agora a pouco com o Relatório de Acompanhamento Gerencial da Prefeitura de Nova Russas no primeiro quadrimestre de 2013 emitido no Portal da Transparência do TCM, e pude ver, e ainda não acreditar, que o atual Prefeito cometera ali no relato uma das maiores aberrações administrativas já vistas por mim. Trata-se da canalização de 69,51% da Receita Corrente Liquida em folha de pagamento.
Dinheiro demasiadamente empregado em pessoal, de duas uma: Ou teve um aumento absurdamente exagerado ao funcionalismo, E AQUI DEIXO O QUESTIONAMENTO PRO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA RUSSAS RESPONDER, ou a nova administração de Nova Russas transformou de fato a prefeitura num cabide de emprego. Vejam abaixo que o relatório narra com riqueza de detalhes os ordenadores de despesas, e os valores em caixa que a prefeitura tem. Mas de fato o dado mais alarmante é a oneração dos gastos com folha, sendo inclusive a Prefeitura de Nova Russas advertida pelo Tribunal de Contas dos Municípios a reduzir o percentual imediatamente sob as penalizações da Lei. Demonstra o relatório ainda expressamente que a Prefeitura de Nova Russas ultrapassou o limite prudencial de cerca de 51%, estando com mais de 69% empregado em pessoal, isso sem levar em consideração o mês de dezembro de 2012 que ainda está dentro.
Uma gestão pública hoje em dia tem vários e vários entes que à baliza dentro da razoabilidade administrativa, dentre elas o TCM que não é hoje um carrasco, mais sim um parceiro dos município, pois orienta, mostra e direciona as administrações públicas de como deve ser empregado o dinheiro público. A APRECE é outra instituição que vez por outra tem o cuidado de orientar, formar e esclarecer como deve ser a probidade administrativa dos prefeitos, como se deve proceder com o bem público. A Prefeitura de Nova Russas, especificamente , desembolsa mensalmente milhares de reais com assessoria contábil e jurídica para nortear os rumos que a administração pública deve seguir. Será que essa gestão não ouve ninguém ou será que tive uma miragem com o relatório abaixo.
Seria ilusão de ótica o relatório abaixo, ou o TCM se equivocou ao dizer no Relatório de Acompanhamento Gerencial, que a Prefeitura de Nova Russas desembolsa mais de 69% de tudo que arrecada com folha de pagamento????
Vou usar aqui por uma questão hermenêutica o pronome apassivador "SE": Se este relatório do TCM estiver correto, a atual gestão de Nova Russas tem UMA ÚNICA ALTERNATIVA, diminuir os gastos com folha, OU, A NOVA GESTÃO IRÁ QUEBRAR O MUNICÍPIO. ISSO É UM ALERTA...
A LRF é categórica com relação ao cumprimento do limite e deixa claro isso no Art. 23, onde diz que, o administrador público quando ultrapassar o limite estabelecido deverá eliminá-lo nos dois quadrimestres seguintes, podendo realizar em duas etapas sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
ResponderExcluirIsto quer dizer que o gestor público deverá tomar medidas de redução de despesa com pessoal. Que poderá ser desde redução da remuneração dos cargos de confiança que poderá chegar a 20%, extinção de cargo e função ou redução dos valores atribuídos a eles e até o desligamento dos servidores efetivos.
Com relação à redução da remuneração dos cargos e funções a LRF permite o gestor público agir de duas maneiras. A primeira pode ser feita com a extinção de cargo e funções, desde que, declarado desnecessário a administração pública. E a segunda pela redução dos vencimentos a eles atribuídos. As duas formas atendem a redução da despesa com pessoal. Claro que nas duas hipóteses a administração deverá observar alguns parâmetros impostos pela legislação.
A precaução com a diminuição dos vencimentos atribuídos aos cargos comissionados e funções de confiança deverá respeitar às leis, que conforme explica (FERRAZ, 2001, p. 209), “a redução depende de lei que altere o vencimento correspondente ao cargo ou função, podendo, entretanto, conforme normatização interna do poder, órgão ou entidade haver delegação, em lei, para sua definição.” (FERRAZ, 2001) comenta ainda, que, o cargo ou função deve estar vago no momento da ação para que não caracterize irredutibilidade dos vencimentos, visto que, a irredutibilidade é garantia constitucional dos servidores. Caso não esteja, o administrador poderá exonerar ou afastar o servidor do cargo ou função e proceder com a medida redutora. Recontratando-o novamente neste novo cenário remunerativo. A ação de recontratar (FERRAZ, 2001, pag. 210) evidência em seu texto da seguinte forma, “retorná-lo, não afigura a providência atentatória ao princípio da irredutibilidade, já que, com o afastamento, ter-se-á dado cabo à relação jurídica anterior.”
Nesta mesma linha o Art. 23, § 2° da LRF diz que: “é facultada a redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.” O gestor pode diminuir os gastos com pessoal utilizando está opção. Mas esta ação não tem aplicabilidade aos funcionários públicos estáveis implicando aqui o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Conforme (COSTA apud FERRAZ, 2001, pag. 211.) relata “... deduzir vencimentos dos servidores públicos como consequência de redução de jornada, pois sendo mensal o sistema retribuitório do trabalho do servidor público, não há se cogitar de redução de vencimento pela diminuição da jornada.” A única possibilidade de aplicabilidade desta ação aos servidores estáveis é na hipótese do pleno acordo por parte dos envolvidos e em caráter temporário. Já os servidores comissionados podem sofrer está sanção desde que observados as especificações aos casos anteriores expostos.
Outra medida que poderá ser tomada para reduzir a despesa com pessoal é a exoneração dos servidores não estáveis. Que consiste na exoneração de servidores que trabalham sem apreciação de concurso público e que ingressaram no serviço público antes de 05/10/2010.
Os servidores que estão cumprindo estágio probatório estão sujeitos ao desligamento do serviço público, como medida de redução de despesa. Conforme a Lei n° 8.112/90 o período do estágio probatório corresponde a três anos a contar do seu ingresso no serviço público. Caso haja o desligamento deste funcionário o mesmo será indenizado com um salário de remuneração por cada ano de serviço prestado para o ente e seu cargo será extinto, ficando administração impedida de criá-lo no prazo de quatro anos.
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5490