OS JURISDICIONADOS DEVEM INFORMAR ATRAVÉS DE
FORMULÁRIO ESPECÍFICO AS OBRAS PARALISADAS OU INACABADAS NOS MUNICÍPIOS
As obras
públicas são as ações mais visíveis da administração pública diante da
sociedade e a sua realização é, em geral, condição necessária para a ampliação
da capacidade de atendimento à população e para a melhoria da qualidade na
prestação de serviços públicos.
Considerando
a escassez de recursos e a necessidade permanente de seleção de prioridades
entre tantas demandas, a obra paralisada ou inacabada representa um
prejuízo grave à sociedade porque, além do bem não estar disponível para o
atendimento das necessidades da comunidade, o recurso público aplicado deixou
de ser investido em outra ação.
Diante da
problemática exposta e visando o aprimoramento da gestão pública municipal com
a minimização dos prejuízos causados pelas paralisações e inexecução total das
obras, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nomeou comissão
especial de engenheiros com o objetivo de realizar um inventário das obras
paralisadas ou inacabadas nos diversos municípios cearenses. Este cadastramento
é a primeira fase de um Plano Técnico para fiscalização, que contempla ainda
uma posterior fase de Auditoria, objetivando analisar os reais prejuízos, bem
como motivos das paralisações.
Classifica-se
como obra paralisada ou inacabada toda obra cuja execução esteja suspensa,
independentemente do tempo e etapa de paralisação, bem como obra já concluída,
mas sem utilização até a data final de referência do cadastro.
O TCM-CE,
nos termos do ofício circular n° 17/2013, encaminhado aos 184(cento e oitenta e
quatro) municípios cearenses, solicitou que seja realizado o cadastro das obras
públicas que estão paralisadas ou inacabadas em seus municípios, devendo em
seguida ser encaminhado a esta Corte de Contas.
O
formulário de Cadastro foi disponibilizado juntamente ao ofício enviado e,
também, está disponível no link:
Caso o
Município não contenha nenhuma obra paralisada ou inacabada, a referida
situação deverá ser informada ao TCM-CE.
Para
maiores informações, favor manter contato através do telefone (85) 3218 1807
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